CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
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Justiça Federal extingue Ação Civil Pública proposta pelo MPF em face do Conse...
a legitimidade ativa do ora Autor", concluiu para indeferir a inicial (Art. 295 , II , do CPC ) e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito (Art. 267...Justiça Federal extingue Ação Civil Pública proposta pelo MPF em face
Justiça Federal do Estado de Goiás - 25/02/2011
EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, RELATOR DECLARA COMPETÊNCIA ORIGI...
-se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , I , c/c art. 295 , II , do CPC , devendo tal condição ser reconhecida, de ofício... não foi reconhecida pela juíza e o Processo subiu ao Tribunal, onde o juiz
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 07/04/2010
, cumulado com o artigo 295 , incisos II e III todos do CPC . Contra a sentença houve..., formulando a exigência de que - com base no Código do Consumidor - o bem lhe fosse... como litigante de má-fé, "por usar do processo para conseguir objetivo ilegal". Há poucos
Espaço Vital - 21/09/2010
Não cabe ao MPF questionar contrato de advogado e cliente
, inc. II , do CPC . Sem custas judiciais ou honorários advocatícios (lei nº 7347/85... também ressalta que a Ação Civil Pública conflita com a Lei Orgânica do Ministério... de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
Consultor Jurídico - 07/07/2011
Justiça barra ação do Ministério Público que pretendia tabelar honorários de adv...
o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com base no artigo 295 , inc. II , do CPC . Sem custas judiciais ou honorários advocatícios ( lei nº 7347/85, art. 18...:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL
Expresso da Notícia - 06/07/2011
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-se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , I , c/c art. 295 , II , do CPC , devendo tal condição ser reconhecida, de ofício... não foi reconhecida pela juíza e o Processo subiu ao Tribunal, onde o juiz
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTA ILEGITIM...
da inicial do presente writ, forte no art. 295 , II , CPC .(DECISÃO MONOCRÁTICA) (Mandado... o indeferimento da inicial do presente writ, forte no art. 295 , II , CPC .(DECISÃO.... 295 , II , CPC . Verificando-se a manifesta ilegitimidade passiva do Sr
TJRS - 17/08/2005
PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - INDEFIMENTO DA INICIAL - ART. 295 , I...
. LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... a inicial, com base no art. 295 , II , do CPC . 3. Apelação improvida PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - INDEFIMENTO DA INICIAL - ART. 295 , II , DO CPC . 1. Ação
TRF2 - 08/08/2000
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTA ILEGITIM...
. INDEFERIMENTO. 2. PROFESSOR. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. CPC -295 INC-II CE-82 DE 1989 LE- 6672... da inicial do presente writ, forte no art. 295 , II , CPC , o que leva ao desprovimento... PASSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 295 , II , CPC . AGRAVO REGIMENTAL
TJRS - 03/10/2005
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL - RECEBIMENTO COMO AÇÃO AU...
ilegítima, nos termos do artigo 295 , inciso II , do Código de Processo Civil... ilegítima, nos termos do artigo 295 , inciso II , do Código de Processo Civil... PARA A CAUSA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 295 , INCISO II , DO CPC
TJMG - 17/05/2006
DECLARATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INDEFERIMENT...
o indeferimento da petição inicial pelo permissivo do inciso II do artigo 295 do CPC... do artigo 295 do CPC , quando a ilegitimidade de parte for manifesta. Não tendo... CAUSAM - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 295 , II , DO CPC - POSSIBILIDADE
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, E 295 , II , DO CPC ....ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCION...
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993... , do CPC . 3. Apelação improvida. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL...% VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO. LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART
TRF1 - 24/09/1998
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