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Art. 286, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

Doutrina e Notícias
Art. 286, inc. III do Código Processo Civil - Lei
5869/73

Bicho pago a jogadores é considerado salário

. Com base no artigo 286 , III , do CPC , o desembargador afirmou que, apesar... do processo. Ademais, possuindo a inicial breve exposição do fato de que resulte

Expresso da Notícia - 26/09/2007

Jurisprudência
Art. 286, inc. III do Código Processo Civil - Lei
5869/73

GENÉRICO PREVISTA NO ART. 286 , III , DO CPC -CÁLCULO DO CRÉDITO A...

- POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO PREVISTA NO ART. 286 , III , DO CPC -CÁLCULO

TJSP - 28/01/2011

da empregadora, inacessível ao autor, a não ser através de ação judicial. Art. 286 , I...

DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00286 INC:00003 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... da empregadora, inacessível ao autor, a não ser através de ação judicial. Art. 286 , III

STJ - 12/11/2000

formulação de pedido inespecífico, insculpidas nos incisos de I a III do artigo 286...

a III do artigo 286 do CPC . VISTOS e relatados estes autos de RECURSO... , do CPC , uma vez que o reclamante não determinou de forma específica, no pedido

TRT-4 - 28/10/1994

- PEDIDO GENÉRICO FORMULADO CONFORME HIPÓTESE PERMITIDA PEL...

- PEDIDO GENÉRICO FORMULADO CONFORME HIPÓTESE PERMITIDA PELO ART. 286 , INC. III , DO CPC - REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA... , V E PARÁGRAFO ÚNICO , 130 , 339 , 340 , III E 355 , TODOS DO CPC - BUSCA

TJMS - 16/02/2009

23 , § 5º da lei 8 , 036/90. - As hipóteses de admissibilidade de pedido genérico e...

genérico estão contidas nos incisos I , II e III , do Art. 286 do Código de Processo Civil . A presente inicial, ao não determinar os percentuais pleitados... do Relator. LEG-F LEI- 8036 ANO-1990 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CPC-73 CÓDIGO

TRF2 - 17/02/2000

da empregadora, inacessível ao autor, a não ser através de ação judicial. Art. 286 , I...

DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00286 INC:00003 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... da empregadora, inacessível ao autor, a não ser através de ação judicial. Art. 286 , III

STJ - 12/11/2000

formulação de pedido inespecífico, insculpidas nos incisos de I a III do artigo 286...

a III do artigo 286 do CPC . VISTOS e relatados estes autos de RECURSO... , do CPC , uma vez que o reclamante não determinou de forma específica, no pedido

TRT-4 - 28/10/1994

- PEDIDO GENÉRICO FORMULADO CONFORME HIPÓTESE PERMITIDA PEL...

- PEDIDO GENÉRICO FORMULADO CONFORME HIPÓTESE PERMITIDA PELO ART. 286 , INC. III , DO CPC - REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA... , V E PARÁGRAFO ÚNICO , 130 , 339 , 340 , III E 355 , TODOS DO CPC - BUSCA

TJMS - 16/02/2009

23 , § 5º da lei 8 , 036/90. - As hipóteses de admissibilidade de pedido genérico e...

genérico estão contidas nos incisos I , II e III , do Art. 286 do Código de Processo Civil . A presente inicial, ao não determinar os percentuais pleitados... do Relator. LEG-F LEI- 8036 ANO-1990 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CPC-73 CÓDIGO

TRF2 - 17/02/2000

. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330 , INCISO I , DO CÓDIGO D...

, INCISO III , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... PRIMEIRA FASE. ART. 915 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 267

TJSC - 25/10/2007



Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2500338/art-286-inc-iii-do-codigo-processo-civil-lei-5869-73

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