Art. 9o O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento.
Parágrafo único. A função dos membros do comitê ou do conselho a que se refere o caput é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada.
Decreto nº 1061 de 18 de agosto de 2005 de Gaspar
Bolsa Família , criado pela Lei Federal nº 10836 , de 09 de janeiro de 2004. Art... E PARTICIPAÇÃO SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . DECRETO Nº 1061 DE 18 DE AGOSTO... DE CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . ADILSON LUÍS SCHMITT
Camara municipal - 18/08/2005
Decreto nº 1061 de 18 de agosto de 2005 de Gaspar
Bolsa Família , criado pela Lei Federal nº 10836 , de 09 de janeiro de 2004. Art... E PARTICIPAÇÃO SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . DECRETO Nº 1061 DE 18 DE AGOSTO... DE CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . ADILSON LUÍS SCHMITT
Camara municipal - 18/08/2005
Lei nº 2822 de 23 de maio de 2008 de Cachoeirinha
"INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICIPIO , CRIA A COORDENAÇÃO PARA... DE 23 DE MAIO DE 2008 "INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICIPIO , CRIA... Fica instituído no Município o Programa Bolsa Família , que tem por finalidade
Camara municipal - 23/05/2008
Decreto nº 1822 de 06 de dezembro de 2007 de Ponta Grossa
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . O PREFEITO... do Conselho Municipal de Controle do Programa Bolsa Família do Municipio de Ponta Grossa... do Programa Bolsa Família - PBF; II - Fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução local
Camara municipal - 06/12/2007
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2502651/art-9-da-lei-10836-04