Art. 2, § 12, inc. I da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 12. Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 411, de 2007)

I - contas-correntes de depósito à vista; (Incluído pela Medida Provisória nº 411, de 2007)

§ 12. Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)

I - contas-correntes de depósito à vista; (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008)