← Voltar para CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 280 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

Compartilhe

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002)

Jurisprudência
Art. 280 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO SUMÁRIO...

na impossibilidade de denunciação da lide. O artigo 280 do Código de Processo Civil é expresso... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O fato de ser a ação processada pelo rito sumário não importa na impossibilidade de denunciação da lide. O artigo 280 do Código

TJMG - 05/04/2008

PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ARTIGO 280 , INCISO...

A modificação do art. 280 do CPC , pela Lei 9245/95, instituindo o inciso I..., nem mesmo no caso de evicção. PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ARTIGO 280 , INCISO I , DO CPC . A modificação do art. 280 do CPC , pela Lei 9245/95, instituindo

TJMG - 21/11/2001

DE VIDA EM GRUPO - PAGAMENTO A PESSOA DIVERSA DOS BENEFIOCIÁ...

de seguro, é vedada pelo art. 280 , do Código de Processo Civil . II - Recurso... - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 280 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I... de seguro, é vedada pelo art. 280 , do Código de Processo Civil . II - Recurso

TJPR - 22/04/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RITO...

No procedimento sumário, segundo prescreve o art. 280 , III , do CPC , caberá... - ART. 280 , III , DO CPC - ADEQUAÇÃO. No procedimento sumário, segundo prescreve o art. 280 , III , do CPC , caberá sempre agravo retido das decisões proferidas

TJSC - 15/04/1997

Agravo de Instrumento. Decisão que rejeita denunciação a lide em face do proce...

, por disposição expressa no art. 280 , inc. I , do CPC . O direito de regresso... procedimento sumário, por disposição expressa no art. 280 , inc. I , do CPC . O direito... que rejeita denunciação a lide em face do procedimento sumário. Vedação do art. 280

TJMA - 29/05/2000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO SUMÁRIO...

na impossibilidade de denunciação da lide. O artigo 280 do Código de Processo Civil é expresso... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O fato de ser a ação processada pelo rito sumário não importa na impossibilidade de denunciação da lide. O artigo 280 do Código

TJMG - 05/04/2008

PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ARTIGO 280 , INCISO...

A modificação do art. 280 do CPC , pela Lei 9245/95, instituindo o inciso I..., nem mesmo no caso de evicção. PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ARTIGO 280 , INCISO I , DO CPC . A modificação do art. 280 do CPC , pela Lei 9245/95, instituindo

TJMG - 21/11/2001

DE VIDA EM GRUPO - PAGAMENTO A PESSOA DIVERSA DOS BENEFIOCIÁ...

de seguro, é vedada pelo art. 280 , do Código de Processo Civil . II - Recurso... - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 280 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I... de seguro, é vedada pelo art. 280 , do Código de Processo Civil . II - Recurso

TJPR - 22/04/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RITO...

No procedimento sumário, segundo prescreve o art. 280 , III , do CPC , caberá... - ART. 280 , III , DO CPC - ADEQUAÇÃO. No procedimento sumário, segundo prescreve o art. 280 , III , do CPC , caberá sempre agravo retido das decisões proferidas

TJSC - 15/04/1997

Agravo de Instrumento. Decisão que rejeita denunciação a lide em face do proce...

, por disposição expressa no art. 280 , inc. I , do CPC . O direito de regresso... procedimento sumário, por disposição expressa no art. 280 , inc. I , do CPC . O direito... que rejeita denunciação a lide em face do procedimento sumário. Vedação do art. 280

TJMA - 29/05/2000

Legislação
Art. 280 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

Lei 7219, de 19 de setembro de 1984

ao art. 280 da Lei5869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . 0...Dá nova redação ao art. 280 da Lei5869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código... sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O art. 280 da Lei5869 , de 11 de janeiro

Presidencia da Republica - 20/11/1984



Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2504648/art-280-do-codigo-processo-civil-lei-5869-73

Histórico
Enviar
Imprimir
Compartilhar