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Art. 277, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995)

Jurisprudência
Art. 277, § 1 do Código Processo Civil - Lei
5869/73

embora o artigo 277 , § 1.º , do Código de Processo Civil autorize seja o juiz...PRO...

embora o artigo 277 , § 1.º , do Código de Processo Civil autorize seja o juiz..., JUIZ, DECORRENCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, JUIZ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ - 06/10/2002

Especial Federal tem previsão no art. 277 , § 1º , CPC , e no art. 18 , Lei 10259... das...

- 5869 ANO-1973 ART- 113 PAR-2 ART- 277 PAR-1 ART- 475 PAR-2 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 18 LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS.... 277 , § 1º , CPC , e no art. 18 , Lei 10259 , de 2001. Desse modo, descabida

TRF4 - 23/03/2009

TJDF - Apelação Cí­vel APL 1245851420078070001 DF 0124585-142007807.0001

, NULIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869/1973 "> 0000FF"> ART- 277... QUANDO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 277 , § 1º... POR CONCILIADOR QUANDO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 277

TJDF - 02/02/2009

PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA CONDUZIDA E...

: 005869 ANO:1973 ART : 00277 PAR: 00001 ART : 00446 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... , do Código de Processo Civil autorize seja o juiz auxiliado por conciliador, não... , do Código de Processo Civil autorize seja o juiz auxiliado por conciliador, não obtido

STJ - 07/10/2002

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, CUMULADA...

. Interpretação dos artigos 277 , §§ 1º e 2º e 278 , do CPC . Sentença confirmada. Recurso... de conciliação. Interpretação dos artigos 277 , §§ 1º e 2º e 278 , do CPC

TJSP - 03/06/2011

embora o artigo 277 , § 1.º , do Código de Processo Civil autorize seja o juiz...PRO...

embora o artigo 277 , § 1.º , do Código de Processo Civil autorize seja o juiz..., JUIZ, DECORRENCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, JUIZ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ - 06/10/2002

Especial Federal tem previsão no art. 277 , § 1º , CPC , e no art. 18 , Lei 10259... das...

- 5869 ANO-1973 ART- 113 PAR-2 ART- 277 PAR-1 ART- 475 PAR-2 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 18 LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS.... 277 , § 1º , CPC , e no art. 18 , Lei 10259 , de 2001. Desse modo, descabida

TRF4 - 23/03/2009

TJDF - Apelação Cí­vel APL 1245851420078070001 DF 0124585-142007807.0001

, NULIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869/1973 "> 0000FF"> ART- 277... QUANDO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 277 , § 1º... POR CONCILIADOR QUANDO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 277

TJDF - 02/02/2009

PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA CONDUZIDA E...

: 005869 ANO:1973 ART : 00277 PAR: 00001 ART : 00446 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... , do Código de Processo Civil autorize seja o juiz auxiliado por conciliador, não... , do Código de Processo Civil autorize seja o juiz auxiliado por conciliador, não obtido

STJ - 07/10/2002

EM QUE ESTÁ PRESENTE CONCILIADOR COMO AUXILIAR DO JUIZ, POR...

NO ART. 277 , § 1º DO CPC DJU 12/05/2005 Pág. : 22 NEGAR PROVIMENTO... EM QUE ESTÁ PRESENTE CONCILIADOR COMO AUXILIAR DO JUIZ, PORQUANTO PREVISTO NO ART. 277 , § 1º DO CPC 1. NÃO SENDO INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO, TENDO O PRÓPRIO DEVEDOR

TJDF - 12/05/2005



Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2505367/art-277-par-1-do-codigo-processo-civil-lei-5869-73

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