Art. 7o A base de cálculo será:
II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7000 PR 001378...
da inconstitucionalidade do art. 7º , inciso II , da Lei nº 10865/04, que incluiu... do inciso II do art. 7º da Lei nº 10865/04 com fundamento na decisão proferida... de tal precedente para afastar a aplicação do inciso II do referido dispositivo
TRF4 - 05/04/2011
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7000 PR 001378...
da inconstitucionalidade do art. 7º , inciso II , da Lei nº 10865/04, que incluiu... do inciso II do art. 7º da Lei nº 10865/04 com fundamento na decisão proferida... de tal precedente para afastar a aplicação do inciso II do referido dispositivo
TRF4 - 05/04/2011
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 677 PR 2005.70...
da Lei n. 10865/04, declarando incidentalmente a sua inconstitucionalidade..., por inconstitucional, as adições contidas no artigo 7o da Lei n. 10865/04. Da leitura da inicial... de mercadorias, regulada pelo art. 7o , I , da Lei 10865/04, que define"valor aduaneiro"e b
TRF4 - 15/04/2010
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