Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador:
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação.
Decreto nº 6759, de 5 de fevereiro de 2009
, parágrafos 1 e 2 , aprovado pelo Decreto Legislativo no 30 , de 1994, e promulgado... para apurar o fato (Lei no 10833 , de 2003, art. 70 , §§ 2o e 4o ). § 3o No caso... das condições previstas na legislação específica para obtê-lo (Lei nº 10833 , de 2003
Presidencia da Republica - 06/02/2009
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