Lei nº 10.764 de 12 de Novembro de 2003
Altera a Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Altera a Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
ENGENHEIRO É CONDENADO POR DIVULGAR PEDOFILIA NA INTERNET
com que sua conduta se subsuma ao tipo penal descrito no artigo 241 da Lei n.º 8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), com redação dada pela Lei n.º 10764/2003
Justiça Federal do Estado de São Paulo - 02/02/2011
Governo e especialistas ainda discutem regras para a internet no país
Caldas Repórter do Radiojornalismo Brasília - A Lei nº 10764/2003 alterou... legislação na internet . Entre eles, está o projeto de lei que tipifica os cybercrimes... regulatório civil da internet fez com que a tramitação do projeto de lei de cybercrimes
Agência Brasil - 22/08/2010
Pornografia infantil e Internet. - Alexandre Pontieri
envolvendo criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 10764 , de 12/11/2003.... Neste ponto, acreditamos que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 13/03/2011
Crimes cibernéticos e a legislação brasileira - André Luiz Prieto e Hercules da Silv...
de liberdade, de acordo com o artigo 241 e seguintes do ECA . E, em 2003..., entretanto, no Congresso Nacional, um projeto de lei (PLS 076/2000), apresentado pelo Senador Eduardo Azeredo, que aglutina outros três projetos de lei que já
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 08/06/2010
MPF/TO denuncia duas pessoas por pedofilia
(na redação dada pela Lei 10764 , de 12/11/2003), nas modalidades produzir... 241-B do ECA (com a redação dada pela Lei nº 11829 , de 25/11/2008
Procuradoria da República do Estado do Tocantins - 20/07/2010
ENGENHEIRO É CONDENADO POR DIVULGAR PEDOFILIA NA INTERNET
com que sua conduta se subsuma ao tipo penal descrito no artigo 241 da Lei n.º 8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), com redação dada pela Lei n.º 10764/2003
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Agência Brasil - 22/08/2010
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de liberdade, de acordo com o artigo 241 e seguintes do ECA . E, em 2003..., entretanto, no Congresso Nacional, um projeto de lei (PLS 076/2000), apresentado pelo Senador Eduardo Azeredo, que aglutina outros três projetos de lei que já
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 08/06/2010
MPF/TO denuncia duas pessoas por pedofilia
(na redação dada pela Lei 10764 , de 12/11/2003), nas modalidades produzir... 241-B do ECA (com a redação dada pela Lei nº 11829 , de 25/11/2008
Procuradoria da República do Estado do Tocantins - 20/07/2010
Projeto de cibercrimes e CPI da Pedofilia marcaram o ano
desses artigos já haviam sido modificados por meio da Lei 10764/03. Outro projeto... projetos de lei, um deles, aprovado como a Lei 11829/08, deu nova redação... promulgada a Lei 11690/08, que alterou dispositivos relativos à prova no Código
OAB - Bahia - 29/12/2008
COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI 10764 , DE 2003. CRIME DE AÇÃO MÚ...
da Lei 10764 , de 12 de novembro de 2003 (crime de ação múltipla). 3... pelo art. 4º da Lei 10764 , de 12 de novembro de 2003 (crime de ação múltipla). 3... E DO ADOLESCENTE COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI 10764 , DE 2003. CRIME DE AÇÃO
TRF1 - 25/11/2005
. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME PREVISTO PELO ART. 243 DA LEI. N. 8069/9...
o disposto no art. 243 da Lei n. 8096/90, alterada pela Lei n. 10764/03 que operou... art. 243 da Lei n. 8096/90, alterada pela Lei n. 10764/03 que operou, quanto à.... CRIME PREVISTO PELO ART. 243 DA LEI. N. 8069/90 PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
TJES - 27/01/2006
. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME PREVISTO PELO ART. 243 DA LEI. N. 8069/9...
o disposto no art. 243 da Lei n. 8096/90, alterada pela Lei n. 10764/03 que operou... art. 243 da Lei n. 8096/90, alterada pela Lei n. 10764/03 que operou, quanto à.... CRIME PREVISTO PELO ART. 243 DA LEI. N. 8069/90 PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PO...
INC-5 LEG-FED LEI- 10764 ANO-2003 LEG-FED DLG-28 ANO-1990 LEG-FED DEC- 99710...1. Mesmo antes do advento da Lei n.º 10764/2003, a conduta de veicular, pela... da Organização das Nações Unidas, de 20 de novembro de 1989, incorporada no território
TRF3 - 31/08/2004
PENAL. PUBLICAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRI...
, DA LEI 8069/90, NA REDAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS 10764/03, e 11829/08. AUTORIA.... LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART-241 LEG-FED LEI- 10764 ANO-2003 LEG-FED LEI
TRF3 - 27/10/2009
COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI 10764 , DE 2003. CRIME DE AÇÃO MÚ...
da Lei 10764 , de 12 de novembro de 2003 (crime de ação múltipla). 3... pelo art. 4º da Lei 10764 , de 12 de novembro de 2003 (crime de ação múltipla). 3... E DO ADOLESCENTE COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI 10764 , DE 2003. CRIME DE AÇÃO
TRF1 - 25/11/2005
. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME PREVISTO PELO ART. 243 DA LEI. N. 8069/9...
o disposto no art. 243 da Lei n. 8096/90, alterada pela Lei n. 10764/03 que operou... art. 243 da Lei n. 8096/90, alterada pela Lei n. 10764/03 que operou, quanto à.... CRIME PREVISTO PELO ART. 243 DA LEI. N. 8069/90 PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
TJES - 27/01/2006
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TJES - 27/01/2006
E PORNOGRÁFICAS, ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ART. 24...
I - Réu denunciado, como incurso na pena do art. 241 da Lei nº 8069/90... redação do art. 241 da Lei nº 8069/90, a despeito da alteração introduzida, posteriormente, pela Lei nº 10764/2003, podendo ser autor do aludido crime
TRF1 - 04/12/2009
. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME PREVISTO PELO ART. 243 DA LEI. N. 8069/9...
o disposto no art. 243 da Lei n. 8096/90, alterada pela Lei n. 10764/03 que operou... DA LEI N. 10764/03. APLICAÇAO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SITUAÇAO BENÉFICA PARA... art. 243 da Lei n. 8096/90, alterada pela Lei n. 10764/03 que operou, quanto à
TJES - 27/01/2006
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990
de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº 12010 , de 2009) Vigência § 12.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990... a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe
Presidencia da Republica - 16/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990
de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº 12010 , de 2009) Vigência § 12.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990... a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe
Presidencia da Republica - 16/07/1990
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2507308/lei-10764-03