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Art. 273, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

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de tutela, nesse caso, foi concedida com base no artigo 273 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil ( CPC ). Segundo ele, os requisitos desse artigo não foram... do Inquilinato . A finalidade da Lei n. 12112/09, que entrou em vigor em 24 de janeiro

Superior Tribunal de Justiça - 23/02/2011

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, por força do § 1º do art. 273 do Código de Processo Civil , sendo nula a decisão que não a contém. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 , § 1º , CPC . NECESSIDADE.... 273 do Código de Processo Civil , sendo nula a decisão que não a contém. Agravo

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1. Exigindo o § 1º do art. 273 do Código de Processo Civil , que a decisão... - Ausência de Fundamentação - Art. 273 , § 1º , do CPC - Exigência de fundamentação clara e precisa. Decisão Reformada. 1. Exigindo o § 1º do art. 273 do Código

TJSE - 16/04/2002

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, sem indicar os motivos de seu convencimento (art. 273 , § 1º , do CPC ). AGRAVO... ao permissivo legal pátrio, sem indicar os motivos de seu convencimento (art. 273 , § 1º... o que preceitua o artigo 93 , IX , da CF e o artigo 165 do CPC . É nula a decisão

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