CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).
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PROCESSUAL CIVIL - CABIMENTO DE CAUTELAR ANTECIPADA A DECL...
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00796 ART : 00807 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00034... , 796 E 807 , CPC - ARTIGO 151 , II , CTN . 1. O PROCESSO CAUTELAR
STJ - 24/03/1996
elencados pelo art. 813 do Código de Processo Civil . , faz por caracterizar... cautel...
cautelar. Na ação cautelar, definida como processo cautelar (art. 270 , do CPC... dos requisitos elencados pelo art. 813 do Código de Processo Civil . , faz... civil define, com precisão, ser esta um processo e o ato que lhe põe fim ser
TJPR - 04/10/2002
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR: AUTONOMIA PROCESSUAL - S...
COMO PROCESSO CAUTELAR, CPC ART. 270 , SENDO INDEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. 1.1... CAUTELAR, CPC ART. 270 , SENDO INDEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. 1.1 - AS PARTES... DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CPC , DEVENDO RESSARCIR AS DESPESAS E SEREM CONDENADAS
TJDF - 10/02/1999
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DO...
1. DEFINIDA A AÇÃO CAUTELAR COMO "PROCESSO CAUTELAR" (ART. 270 DO CPC..." (ART. 270 DO CPC ), A "SENTENÇA" QUE LHE PUSER TERMO - COM OU SEM JULGAMENTO... : 00020 ART : 00162 PAR: 00001 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
STJ - 11/08/1997
APELAÇÃO CÍVEL EM MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS...
como 'processo cautelar' (art. 270 do CPC ), a 'sentença' que lhe puser termo...' (art. 270 do CPC ), a 'sentença' que lhe puser termo - com ou sem julgamento... que antecipou e os honorários advocatícios ( CPC , artigos 20 e 162 , parágrafo 1o
TJSC - 14/06/2004
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2510106/art-270-do-codigo-processo-civil-lei-5869-73