CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
Candidato reprovado em concurso para PM tem recurso negado
improcedente o pedido nos termos do inciso I , do artigo 269 do CPC... processo seletivo. Para ele, seu perfil seria compatível com o exercício da função
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 02/06/2011
Música de Tim Maia para ilustrar sentença
ao autor". Dessa forma, julga parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269 , I do CPC , "para condenar a parte ré a indenizar a parte autora por danos... por Ulisses Teixeira Corbett contra Banco Bradesco S.A. Depois de, na forma da Lei nº
Espaço Vital - 19/05/2009
Posto de gasolina pagará indenização por venda de combustível adulterado
a reparar os proprietários do veículo. A sentença, fundamentada no art. 269 , I do CPC , fixou em R$ o valor da indenização por dano material e em R$ 6 mil... de uma amostra do combustível para análise entende que existe no processo um documento
Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 15/07/2011
JFES julga improcedente Ação Civil Pública contra José Eugênio Vieira
com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , I , do CPC . Na ação, o MPF alegava... contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei 8429/92", afirmou...JFES julga improcedente Ação Civil Pública contra José Eugênio Vieira A Justiça
Justiça Federal do Estado do Espírito Santo - 05/02/2010
Prêmio da Mega-Sena deverá ser dividido, decide juiz catarinense
PROCEDENTE o feito, na forma do art. 269 , I , do CPC , para, em conseqüência... , ambos do CPC ) Em ambos os casos os honorários advocatícios fixados e as despesas.... Processo número: 037.07004641-3
Veredictum - 12/06/2008
Justiça valida certificado de aluno formado antes do fechamento da escola
a segurança, nos termos do artigo 269 , I , do Código de Processo Civil , para... autoridade impetrada a aposição do visto/confere no diploma do estudante. Processo nº
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 07/03/2012
Música de Tim Maia para ilustrar sentença
ao autor". Dessa forma, julga parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269 , I do CPC , "para condenar a parte ré a indenizar a parte autora por danos... por Ulisses Teixeira Corbett contra Banco Bradesco S.A. Depois de, na forma da Lei nº
Espaço Vital - 19/05/2009
JFES julga improcedente Ação Civil Pública contra José Eugênio Vieira
com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , I , do CPC . Na ação, o MPF alegava... contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei 8429/92", afirmou...JFES julga improcedente Ação Civil Pública contra José Eugênio Vieira A Justiça
Justiça Federal do Estado do Espírito Santo - 05/02/2010
Prêmio da Mega-Sena deverá ser dividido, decide juiz catarinense
PROCEDENTE o feito, na forma do art. 269 , I , do CPC , para, em conseqüência... , ambos do CPC ) Em ambos os casos os honorários advocatícios fixados e as despesas.... Processo número: 037.07004641-3
Veredictum - 12/06/2008
Justiça nega indenização a advogado citado por Paulo Henrique Amorim
, resolvo o mérito com fundamento no art. 269 , I , do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil . Publique-se. Registre-se e intimem-se. Brasília - DF... proferida em 30 de agosto. Leia a sentença. Circunscrição : 1 - BRASILIA Processo
Consultor Jurídico - 23/09/2010
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAES. EXTINÇÃO COM BASE NO ART...
. PAES. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 269 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1... que integram o presente julgado. LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-1 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
TRF3 - 21/02/2008
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. EXTINÇÃO COM BASE NO ART...
com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , I , do CPC . 3. Apelação improvida. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 269 , INC. I , DO CÓDIGO...-FED LEI- 9964 ANO-2000 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
TRF3 - 12/09/2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. EXTINÇÃO COM BASE NO ART...
. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 269 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O programa.... LEG-FED LEI- 9964 ANO-2000 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG... com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , I , do CPC , devendo a sentença ser
TRF3 - 12/09/2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269 , I , DO CPC .
. LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-1 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO FEITO. ART. 269 , I , DO CPC . I - O ACORDÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO... DO ART. 269 , I , DO CPC , CONDENANDO O REU NOS TERMOS DO PEDIDO DO AUTOR, NÃO
TRF3 - 22/04/1991
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269 , I , DO CPC .
. LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-1 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO FEITO. ART. 269 , I , DO CPC . I - O ACORDÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO... DO ART. 269 , I , DO CPC , CONDENANDO O REU NOS TERMOS DO PEDIDO DO AUTOR, NÃO
TRF3 - 22/04/1991
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269 , I , DO CPC .
. LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-1 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO FEITO. ART. 269 , I , DO CPC . I - O ACORDÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO... DO ART. 269 , I , DO CPC , CONDENANDO O REU NOS TERMOS DO PEDIDO DO AUTOR, NÃO
TRF3 - 22/04/1991
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269 , I , DO CPC .
. LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-1 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO FEITO. ART. 269 , I , DO CPC . I - O ACORDÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO... DO ART. 269 , I , DO CPC , CONDENANDO O REU NOS TERMOS DO PEDIDO DO AUTOR, NÃO
TRF3 - 22/04/1991
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SFH. LITISPENDÊNCIA. NÃO-COMPROVAÇÃO...
os embargos à execução (ART- 269 , INC-1 , CPC -73), invertendo-se os ônus da sucumbência... DO PROCESSO. ART- 269 , INC-1 , DO CPC -73.1. Não comprovada a alegação de litispendência..., para julgar improcedentes os embargos à execução (ART- 269 , INC-1 , CPC -73
TRF4 - 03/07/1996
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SFH. LITISPENDÊNCIA. NÃO-COMPROVAÇÃO...
DO PROCESSO. ART- 269 , INC-1 , DO CPC -73. 1. Não comprovada a alegação... os embargos à execução (ART- 269 , INC-1 , CPC -73), invertendo-se os ônus... a apelação, para julgar improcedentes os embargos à execução (ART- 269 , INC-1 , CPC -73
TRF4 - 03/07/1996
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - POSTERIO...
CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS EXEQUENDOS: ART. 269 , I , CPC - VERBA HONORÁRIA: DEVIDA. 1... pretensão do exeqüente, o que induz a prolação de sentença de mérito (art. 269... pretensão do exeqüente, o que induz a prolação de sentença de mérito (art. 269 , I
TRF1 - 27/03/2009
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2511418/art-269-inc-i-do-codigo-processo-civil-lei-5869-73