ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
GERAL. LEI Nº 10697/03. REAJUSTE. LEI Nº 10698/03. VANTAGEM PECUNIÁRIA. REVISÃO...-FED LEI- 10331 ANO-2001 LEG-FED LEI- 10698 ANO-2003 LEG-FED LEI- 10697 ANO-2003...1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios
TRF5 - 11/12/2009
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUST...
1. A vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10698/2003 não possui... da revisão geral anual. 2. Somente o percentual de 1% previsto na Lei 10697/2003 é... , ART. 37 , X , PARTE FINAL). REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10698/03
TRF1 - 07/06/2011
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de 1% previsto na Lei 10697/2003 é que possui a natureza jurídica a que alude...%. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10698/03. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. SÚMULA 339... geral anual. 3. Somente o percentual de 1% previsto na Lei 10697/2003 é que possui
TRF1 - 05/07/2011
X , DO ART. 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGULADO PELA LEI Nº 103...
de Lei nº 1084/2003, que resultou na Lei nº 10698 . 7. A correção de eventuais... FEDERAL LEG:FED LEI: 00001698 ANO:2003 ART : 00001 PAR: ÚNICO LEG:FED LEI: 00010697 ANO:2003 LEG:FED LEI: 00001084 ANO:2003
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS...
Individual instituída pela Lei nº 10698/03 não tem a mesma natureza jurídica da revisão... para qualquer outra vantagem. Somente o percentual de 1% concedido pela Lei nº... Lei nº 10698/03 não tem a mesma natureza jurídica da revisão geral anual prevista
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GERAL. LEI Nº 10697/03. REAJUSTE. LEI Nº 10698/03. VANTAGEM PECUNIÁRIA. REVISÃO...-FED LEI- 10331 ANO-2001 LEG-FED LEI- 10698 ANO-2003 LEG-FED LEI- 10697 ANO-2003...1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios
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, DO ART. 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGULADO PELA LEI Nº 10331...
e do Projeto de Lei nº 1084/2003, que resultou na Lei nº 10698 . 8. A correção... de Lei nº 1084/2003, que resultou na Lei nº 10698 . 8. A correção de eventuais...1. Firmou-se o entendimento no âmbito da Primeira Seção deste Tribunal no
TRF1 - 08/03/2012