Art. 16. A pessoa jurídica optante pelo regime especial de parcelamento referido no art. 13 será dele excluída nas seguintes hipóteses:
§ 2o A exclusão será formalizada por meio de ato da Secretaria da Receita Federal e produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que a pessoa jurídica optante for cientificada.
PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL...
cientificada (artigo 16 , § 2º , da Lei nº 10684/2003). 3. Prejudicada a análise do mérito... constitucional o artigo 9º da Lei nº 10684/03, sendo autorizada a suspensão da pretensão... subseqüente àquele em que a pessoa jurídica optante for cientificada (artigo 16 , § 2º
TRF4 - 20/09/2006
PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL...
cientificada (artigo 16 , § 2º , da Lei nº 10684/2003). 3. Prejudicada a análise do mérito... constitucional o artigo 9º da Lei nº 10684/03, sendo autorizada a suspensão da pretensão... subseqüente àquele em que a pessoa jurídica optante for cientificada (artigo 16 , § 2º
TRF4 - 20/09/2006
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 5531 RS 2009.71.99005531-7 (TRF4)
(art. 16 , II , da Lei nº 10684/03). Antes desse março não surge para o fisco... na Lei nº 10684/03, in verbis : Art. 16. A pessoa jurídica optante pelo regime... seguinte, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei 10684/2003. Portanto, o reinício
TRF4 - 15/12/2009
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 5531 RS 2009.71.99005531-7 (TRF4)
(art. 16 , II , da Lei nº 10684/03). Antes desse março não surge para o fisco... na Lei nº 10684/03, in verbis : Art. 16. A pessoa jurídica optante pelo regime... seguinte, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei 10684/2003. Portanto, o reinício
TRF4 - 15/12/2009
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 5531 RS 2009.71.99005531-7 (TRF4)
(art. 16 , II , da Lei nº 10684/03). Antes desse março não surge para o fisco... na Lei nº 10684/03, in verbis : Art. 16. A pessoa jurídica optante pelo regime... seguinte, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei 10684/2003. Portanto, o reinício
TRF4 - 15/12/2009
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2516101/art-16-par-2-da-lei-10684-03