Art. 15. A opção pelo regime especial de parcelamento referido no art. 13 sujeita a pessoa jurídica optante:
Parágrafo único. A opção pelo regime especial exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos ao PASEP .
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BENEFÍ...
previsto no art. 15 , parágrafo 1º , III , 'a', da referida lei, qual seja, prestar.... INTELIGÊNCIA DO ART. 15 , PARÁGRAFO 1º , III , 'A', DA LEI 9249/95. INTERPRETAÇÃO...- 9249 ANO-1995 ART- 15 PAR-1 INC-3 LET- A ART- 20 (CAPUT) LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995
TRF5 - 02/09/2009
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