TJ mantém ação penal por sonegação proposta pelo MPSC contra empresários da...
o débito tributário, nos termos do artigo 9º , caput, da Lei nº 10684/2003, foi
Ministério Público do Estado da Santa Catarina - 02/06/2009
STF recebe denúncia do MPF contra deputado Edmar Moreira
pelos artigos 15 , da Lei 9964/00, que instituiu o Refis, e 9º da Lei 10684/03... O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje, 7 de maio, por unanimidade, a denúncia... de 2003, quando deixou de pagar as parcelas. Os débitos não estão mais na esfera
Ministério Público Federal - 07/05/2009
Parlamentar paraibano e seu contador sonegaram impostos no período 2001 a 2004
, 2002, 2003 e 2004. O objetivo da fraude era justificar as deduções informadas... da Fazenda, e, ainda, de acordo com o previsto no artigo 9º da Lei 10684/2003
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 15/10/2010
Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição
do débito na Secretaria da Receita Federal, de acordo com o artigo 9º da Lei 10684/03. Diante disso, o Ministério Público opinou pela suspensão da pretensão
Superior Tribunal de Justiça - 26/07/2011
Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição
do débito na Secretaria da Receita Federal, de acordo com o artigo 9º da Lei 10684/03. Diante disso, o Ministério Público opinou pela suspensão da pretensão
Direito Vivo - 26/07/2011
TJ mantém ação penal por sonegação proposta pelo MPSC contra empresários da...
o débito tributário, nos termos do artigo 9º , caput, da Lei nº 10684/2003, foi
Ministério Público do Estado da Santa Catarina - 02/06/2009
STF recebe denúncia do MPF contra deputado Edmar Moreira
pelos artigos 15 , da Lei 9964/00, que instituiu o Refis, e 9º da Lei 10684/03... O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje, 7 de maio, por unanimidade, a denúncia... de 2003, quando deixou de pagar as parcelas. Os débitos não estão mais na esfera
Ministério Público Federal - 07/05/2009
Parlamentar paraibano e seu contador sonegaram impostos no período 2001 a 2004
, 2002, 2003 e 2004. O objetivo da fraude era justificar as deduções informadas... da Fazenda, e, ainda, de acordo com o previsto no artigo 9º da Lei 10684/2003
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 15/10/2010
Extinção da pretensão punitiva do estado nos crimes contra a ordem tributária
Extinção da pretensão punitiva do estado nos crimes contra a ordem tributária Por Marcelo Ivo Melo Vanderlinde, advogado (OAB/SC nº 23779) A Lei Federal nº 10684/03, que dispôs a respeito do parcelamento de débitos fiscais, trouxe
Espaço Vital - 02/10/2008
CRIME PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10684/03, cc. art. 5º , XL... INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9 , 2º , DA LEI 10684/03. RECURSO PROVIDO. 1. O pagamento integral dos débitos
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 05/10/2010