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Art. 225, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

da citação. O objetivo da lei (art. 225, VII do CPC), ante a impossibilidade de o Juiz...

da citação. O objetivo da lei (art. 225 , VII do CPC ), ante a impossibilidade de o Juiz exercer sozinho todas as atividades do processo, é fazer com que o Oficial... do magistrado, não acarreta nulidade da citação. O objetivo da lei (art. 225

TJSC - 18/11/1991

EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊ...

. MANDADO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO ESCRIVÃO. ART. 225 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ORDEM SUBSCRITA PELO MAGISTRADO. IRREGULARIDADE QUE NÃO... , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ORDEM SUBSCRITA PELO MAGISTRADO. IRREGULARIDADE QUE NÃO

TJSC - 28/02/2001

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 415501 SC 1988041550-1 (TJSC)

, I , 48 e 49 , todos do Código de Processo Civil . Resposta do autor a fls. 67/68... de denunciado, através de mandado assinado pelo escrivão (art. 225 , VII...Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Nestor Silveira Data

TJSC - 05/10/1990

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 434880 SC 1988043488-0 (TJSC)

do inciso VII do art. 225 do CPC , consoante decisão do TAMG anotada por Theotonio... do mandado de citação por descumprimento do estatuído no inciso VII do art. 225... do magistrado, não acarreta nulidade da citação. O objetivo da lei (art. 225 , VII