Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
§ 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Prescrição não pode ser determinada de ofício na Justiça do Trabalho
O parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil , que permite ao juiz determinar... a prescrição de ofício, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil ( CPC ), não se aplica na Justiça do Trabalho, "dada
Associação dos Advogados de São Paulo - 09/09/2010
Prescrição só pode ser declarada pelo juiz mediante pedido da parte interessada
219 , parágrafo 5º , do Código de Processo Civil , não deve ser aplicada... com o entendimento do magistrado, o parágrafo 5º do artigo 219 do CPC não atende... O esgotamento do prazo previsto em lei para que o trabalhador proponha ação
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 11/04/2011
Prescrição de ofício pode expressar vontade de quem teve direito violado
-se quando da alteração do parágrafo 5º [1] do artigo 219 9 do Código de Processo Civil l e consequente revogação do artigo 194 4 do Código Civil l [2] , pela lei n 11280 80/06... 219 do Código de Processo Civil ( CPC ) nos campos trabalhistas o fazem alegando
Consultor Jurídico - 05/05/2009
Características da prescrição no Direito Civil
o § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil : Art. 219. A citação válida torna... contra os incapazes de que trata o art. 3.º º do Código Civil l . (B) ser.... (A) correr contra os incapazes de que trata o art. 3.º º do Código Civil l
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 24/11/2008
Sucumbência jurídica parcial não impede vitória econômica dos bancos
, criando no Código de Processo Civil o artigo 543 , alínea c, que, apesar de algumas... que o próprio juízo, nos termos do artigo 219 , parágrafo 5º , do CPC , reconheça... da lei, que tem como objetivo diminuir o número de processos que chegam às cortes
Consultor Jurídico - 03/09/2010
Prescrição não pode ser determinada de ofício na Justiça do Trabalho
O parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil , que permite ao juiz determinar... a prescrição de ofício, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil ( CPC ), não se aplica na Justiça do Trabalho, "dada
Associação dos Advogados de São Paulo - 09/09/2010
Prescrição de ofício pode expressar vontade de quem teve direito violado
-se quando da alteração do parágrafo 5º [1] do artigo 219 9 do Código de Processo Civil l e consequente revogação do artigo 194 4 do Código Civil l [2] , pela lei n 11280 80/06... 219 do Código de Processo Civil ( CPC ) nos campos trabalhistas o fazem alegando
Consultor Jurídico - 05/05/2009
Características da prescrição no Direito Civil
o § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil : Art. 219. A citação válida torna... contra os incapazes de que trata o art. 3.º º do Código Civil l . (B) ser.... (A) correr contra os incapazes de que trata o art. 3.º º do Código Civil l
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 24/11/2008
Sucumbência jurídica parcial não impede vitória econômica dos bancos
, criando no Código de Processo Civil o artigo 543 , alínea c, que, apesar de algumas... que o próprio juízo, nos termos do artigo 219 , parágrafo 5º , do CPC , reconheça... da lei, que tem como objetivo diminuir o número de processos que chegam às cortes
Consultor Jurídico - 03/09/2010
Juízo pode decretar prescrição de ofício
do art. 219 do Código de Processo Civil ( CPC ). A sentença julgara extinto o processo, com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 269 , IV , também do CPC..., que deu nova redação ao § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil , tornou
Âmbito Jurídico - 30/07/2010
PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS. REAJUSTE. PRESCR...
JARDIM DE CAMARGO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 219 PAR-5 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART : 00219 , PAR: 00005 DO CPC , NÃO
TRF4 - 15/04/1992
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -...
do disposto no art. 219 , § 5º , do CPC . - Recurso especial conhecido e provido. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -VIOLAÇÃO AO ART. 219... pode ser declarada ex officio, a teor do disposto no art. 219 , § 5º , do CPC
STJ - 20/11/2005
PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS INER...
COM OS PRINCÍPIOS INERENTES AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 219 , § 5º , DO CPC . INAPLICABILIDADE... do disposto no § 5º , do art. 219 , do CPC , que autoriza o julgador a proclamar... do disposto no § 5º , do art. 219 , do CPC , que autoriza o julgador a proclamar
TRT-5 - 08/08/2008
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO DA PR...
Percebe-se que a nova redação do art. 219 , § 5º do CPC , visando abrilhantar... - ART. 219 , § 5º DO CPC - POSSIBILIDADE. Percebe-se que a nova redação do art. 219 , § 5º do CPC , visando abrilhantar o princípio da segurança da ordem
TJMG - 06/12/2007
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO DA PR...
Percebe-se que a nova redação do art. 219 , § 5º do CPC , visando corroborar... DE OFÍCIO - ART. 219 , § 5º DO CPC - POSSIBILIDADE. Percebe-se que a nova redação do art. 219 , § 5º do CPC , visando corroborar o princípio da segurança da ordem
TJMG - 11/01/2008
PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS. REAJUSTE. PRESCR...
JARDIM DE CAMARGO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 219 PAR-5 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART : 00219 , PAR: 00005 DO CPC , NÃO
TRF4 - 15/04/1992
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -...
do disposto no art. 219 , § 5º , do CPC . - Recurso especial conhecido e provido. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -VIOLAÇÃO AO ART. 219... pode ser declarada ex officio, a teor do disposto no art. 219 , § 5º , do CPC
STJ - 20/11/2005
PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS INER...
COM OS PRINCÍPIOS INERENTES AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 219 , § 5º , DO CPC . INAPLICABILIDADE... do disposto no § 5º , do art. 219 , do CPC , que autoriza o julgador a proclamar... do disposto no § 5º , do art. 219 , do CPC , que autoriza o julgador a proclamar
TRT-5 - 08/08/2008
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO DA PR...
Percebe-se que a nova redação do art. 219 , § 5º do CPC , visando abrilhantar... - ART. 219 , § 5º DO CPC - POSSIBILIDADE. Percebe-se que a nova redação do art. 219 , § 5º do CPC , visando abrilhantar o princípio da segurança da ordem
TJMG - 06/12/2007
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO DA PR...
Percebe-se que a nova redação do art. 219 , § 5º do CPC , visando corroborar... DE OFÍCIO - ART. 219 , § 5º DO CPC - POSSIBILIDADE. Percebe-se que a nova redação do art. 219 , § 5º do CPC , visando corroborar o princípio da segurança da ordem
TJMG - 11/01/2008
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2538521/art-219-par-5-do-codigo-processo-civil-lei-5869-73