Art. 13. No período entre 1o de junho e 31 de dezembro de 2002 e até que sejam regulamentadas e efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores alcançados pelo art. 1o postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270 , de 17 de dezembro de 1991.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDASST.
1. A GDASST estabeleceu regras de transição distintas para os servidores ativos (art. 13 da Lei nº 10483/2002) e os inativos (art. 8º) sendo que aos primeiros... ativos (art. 13 da Lei nº 10483/2002) e os inativos (art. 8º
TRF2 - 21/06/2011
valor corresponde a 60 pontos (art. 13 da Lei 10483/2002), mantendo-se o valor...
valor corresponde a 60 pontos (art. 13 da Lei 10483/2002), mantendo-se o valor... SOCIAL E DO TRABALHO/GDASST. LEI 10483/2002. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA... da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, de que trata a Lei nº 10483/2002. no
STF - 21/02/2011
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENH...
10791/04, e o artigo 13 da Lei 10483/02 conferiram aos servidores ativos... da Lei 10791/04, e o artigo 13 da Lei 10483/02 conferiram aos servidores ativos... ART- 3 ART- 6 LEG-FED LEI- 10483 ANO-2002 ART- 13 ART- 15 ART- 4 ART- 8 INC-1
TRF5 - 02/05/2006
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10791/04, e o artigo 13 da Lei 10483/02 conferiram aos servidores ativos... da Lei 10791/04, e o artigo 13 da Lei 10483/02 conferiram aos servidores ativos... INC-1 PAR-2 ART- 3 ART- 6 LEG-FED LEI- 10483 ANO-2002 ART- 13 ART- 15 ART- 4 ART- 8
TRF5 - 03/05/2006
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENH...
10791/04, e o artigo 13 da Lei 10483/02 conferiram aos servidores ativos.... 1º da Lei 10791/04, e o artigo 13 da Lei 10483/02 conferiram aos servidores.... O artigo 15 , c/c artigo 4º da Lei 10483/02 não deixam dúvidas que a GDASST
TRF5 - 02/08/2006
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10791/04, e o artigo 13 da Lei 10483/02 conferiram aos servidores ativos... da Lei 10791/04, e o artigo 13 da Lei 10483/02 conferiram aos servidores ativos... ART- 3 ART- 6 LEG-FED LEI- 10483 ANO-2002 ART- 13 ART- 15 ART- 4 ART- 8 INC-1
TRF5 - 02/05/2006
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10791/04, e o artigo 13 da Lei 10483/02 conferiram aos servidores ativos... da Lei 10791/04, e o artigo 13 da Lei 10483/02 conferiram aos servidores ativos... INC-1 PAR-2 ART- 3 ART- 6 LEG-FED LEI- 10483 ANO-2002 ART- 13 ART- 15 ART- 4 ART- 8
TRF5 - 03/05/2006
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10791/04, e o artigo 13 da Lei 10483/02 conferiram aos servidores ativos.... 1º da Lei 10791/04, e o artigo 13 da Lei 10483/02 conferiram aos servidores.... O artigo 15 , c/c artigo 4º da Lei 10483/02 não deixam dúvidas que a GDASST
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10791/04, e o artigo 13 da Lei 10483/02 conferiram aos servidores ativos.... 1º da Lei 10791/04, e o artigo 13 da Lei 10483/02 conferiram aos servidores... INC-2 ART- 1 ART- 2 INC-1 INC-2 ART- 2 ART- 3 ART- 6 LEG-FED LEI- 10483 ANO-2002 ART
TRF5 - 01/08/2006
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDATA. GDASST. SERV...
) pontos, nos termos do art. 13 da Lei nº 10483 , de 03.072002"e o"pagamento... (quarenta) pontos, nos termos do art. 13 da Lei nº 10483 , de 03.072002... 363924/PB (TRF5) LEG-FED LEI- 10483 ANO-2002 ART- 13 CPC -73 Código de Processo
TRF5 - 15/09/2008
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