Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INC...
. Assim, resta ao recorrente suportar os efeitos dispostos no art. 219 , § 4º , do CPC... DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 219 , § 4º , DO CPC . TRANSCURSO DO PRAZO... suportar os efeitos dispostos no art. 219 , § 4º , do CPC .Apelo improvido
TJMA - 23/06/2005
EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO TÍTUL...
a sanção prevista pelo § 4º do art. 219 do Código de Processo Civil , havendo... DA PRESCRIÇÃO AFASTADO - § 4º DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Ao credor... prevista pelo § 4º do art. 219 do Código de Processo Civil , havendo-se por não
TJMS - 12/01/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 8º , § 2º , DA LEF...
-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-8 PAR-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED... com o art. 219 , § 4º , do C.P.C. , para efeito da interrupção da prescrição... previstos no art. 219 do C.P.C , especialmente em relação à interrupção
TRF3 - 12/08/2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 8º , § 2º , DA LEF...
-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-8 PAR-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED... com o art. 219 , § 4º , do C.P.C. , para efeito da interrupção da prescrição... previstos no art. 219 do C.P.C , especialmente em relação à interrupção
TRF3 - 12/08/2002
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11496/2007. P...
respeito à inaplicabilidade do art. 219 , § 4.º , do CPC , que condiciona.... INAPLICABILIDADE DO ART. 219 , § 4.º , DO CPC . DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA... respeito à inaplicabilidade do art. 219 , § 4.º , do CPC , que condiciona
TST - 27/11/2009
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INC...
. Assim, resta ao recorrente suportar os efeitos dispostos no art. 219 , § 4º , do CPC... DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 219 , § 4º , DO CPC . TRANSCURSO DO PRAZO... suportar os efeitos dispostos no art. 219 , § 4º , do CPC .Apelo improvido
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a sanção prevista pelo § 4º do art. 219 do Código de Processo Civil , havendo... DA PRESCRIÇÃO AFASTADO - § 4º DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Ao credor... prevista pelo § 4º do art. 219 do Código de Processo Civil , havendo-se por não
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-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-8 PAR-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED... com o art. 219 , § 4º , do C.P.C. , para efeito da interrupção da prescrição... previstos no art. 219 do C.P.C , especialmente em relação à interrupção
TRF3 - 12/08/2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 8º , § 2º , DA LEF...
-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-8 PAR-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED... com o art. 219 , § 4º , do C.P.C. , para efeito da interrupção da prescrição... previstos no art. 219 do C.P.C , especialmente em relação à interrupção
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RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11496/2007. P...
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