Art. 8o A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:
I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou
II - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.
PROPORCIONAL. VALOR PROPORCIONAL. ILEGALIDADE. ART. 8 , II , DA...
. ART. 8 , II , DA LEI Nº 10483/2002. ART. 40 , § 8º , DA CF/88 . REDUÇÃO... nas aposentadorias proporcionais. IV. Isso porque art. 8º , II , da Lei nº 10483/02 prescreve... nas aposentadorias proporcionais. IV. Isso porque art. 8º , II , da Lei nº 10483/02
TRF2 - 17/07/2009
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IN...
/ SP (STF) RE 265949 / SP (STF) LEG-FED LEI- 10483 ANO-2002 ART- 8 ART- 5 PAR-2 PAR-4 ART- 8 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 10971 ANO-2004 ART- 7 PAR- ÚNICO CF-88..., em razão de sua própria natureza; 2 - Todavia, promulgada lei que concede
TRF5 - 20/08/2006
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289680 / SP (STF) RE 265949 / SP (STF) LEG-FED LEI- 10483 ANO-2002 ART- 8 ART- 5 PAR-2 PAR-4 ART- 8 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 10971 ANO-2004 ART- 7 PAR- ÚNICO..., em razão de sua própria natureza; 2 - Todavia, promulgada lei que concede
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avaliados. - O art. 8º da Lei nº 10483/02 dispõe que a gratificação GDASST paga...
: 2006 AC 346277 / RN (TRF5) AC 346293 / RN (TRF5) LEG-FED LEI- 10483 ANO-2002 ART...ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 10483/02 (GDASST... de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho instituída pela Lei nº 10483/02
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DISPOSITIVO DE LEI. CF-88 , ARTS. 2º ; 5º , I E II ; 37 , CAPUT; 40 , PARÁGR...
LEG-FED LEI- 10483 ANO-2002 ART- 5 PAR-5 ART- 6 ART- 8 LEG-FED LEI- 10971... 10483/02, ARTS. 5º , PARÁGRAFO 5º ; 6º E 8º . LEI 10971/04, ARTS 6º E 7º . FUMAÇA... encontram-se postas "numerus clausus". A violação a literal dispositivo de lei
TRF5 - 17/09/2007
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