Res nº 89 de 21 de Dezembro de 2001
Art. 1o É reconhecido, na forma do art. 7o da Medida Provisória no 2.198-5 , de 24 de agosto de 2001, o caráter de emergência da contratação de serviços de assessoria técnica, pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A . - ELETROBRÁS, para realização de estudos destinados a avaliar, planejar, subsidiar e implementar a reestruturação societária do Sistema ELETROBRÁS.