Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
§ 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.
DESISTENCIA DA AÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS P...
, DO C.P.C. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA
STF - 25/04/1975
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA...
1. Preliminar de intempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto. Litisconsortes. Prazo em dobro. Artigo 191 do CPC . Contagem do prazo... c.c 181 § 1º do CPC . Preliminar rejeitada. 2. A contribuição destinada
TRF3 - 14/05/2004
de defesa por ausência de prestação jurisdicional. 11. 'O § 1º do art. 110 da Lei... de...
de valor acerca do art. 181 , §§ 1º e 2º , do CPC , o que atrai o óbice das Súmulas 282... de defesa por ausência de prestação jurisdicional. 11. 'O § 1º do art. 110 da Lei... CIVIL -RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC
STJ - 15/03/2011
PROCESSO CIVIL - PRAZO: DILAÇÃO.
contrária, quando se tratar de prazo comum (art. 181 do CPC ). 2. A inexistência... provido PROCESSO CIVIL - PRAZO: DILAÇÃO. 1. Os prazo judiciais podem ser alongados... : 00334 INC:00001 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM: 000282 (STF)
STJ - 08/04/2001
PROCESSO CIVIL - PRAZO: DILAÇÃO.
contrária, quando se tratar de prazo comum (art. 181 do CPC ). 2. A inexistência... provido. PROCESSO CIVIL - PRAZO: DILAÇÃO. 1. Os prazo judiciais podem ser alongados...: 00001 ART : 00334 INC:00001 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM: 000282
STJ - 09/04/2001
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