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Art. 5, § 4 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

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FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

§ 4o Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do estudante ou de seu(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mesmo até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade, ou a substituição do fiador inidôneo .

Jurisprudência
Art. 5, § 4 Fundo de Financiamento ao
Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . EXI...

E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR... para Financiamento Estudantil ( FIES ), sem a exigência de comprovação... as requeridas a dar seguimento ao pedido de financiamento a que se refere a Lei

STJ - 08/11/2006

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STJ - 09/11/2006

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. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . IDONEIDADE... o aditamento do contrato de financiamento estudantil (art. 5º , VI e § 4º, Lei 10260/2001... de idoneidade cadastral do estudante para o aditamento do contrato de financiamento

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. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR . EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL... contratual de financiamento estudantil com recursos do FIES , a legitimidade passiva ad

TRF1 - 12/02/2008

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2571915/art-5-par-4-da-lei-10260-01

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