Lei nº 9.959 de 27 de Janeiro de 2000
Art. 1º Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2000, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes e domiciliados no exterior, nas hipóteses previstas nos incisos III e V a IX do art. 1º da Lei nº 9.481 , de 13 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 9.532 , de 10 de dezembro de 1997, será de quinze por cento, observado, em relação aos incisos VI e VII, o disposto no art. 8º da Lei nº 9.779 , de 19 de janeiro de 1999. (Vide Lei 10.560 , de 13.11.2002)
§ 1 º Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999, relativos às operações mencionadas neste artigo, fica garantido o tratamento tributário a eles aplicável nessa data.