Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE A...
. 896 , c, da CLT , deve estar atrelada à literalidade do dispositivo de lei... que se falar em violação literal dos artigos 145 , 146 e 472 do CPC . Agravo de Instrumento... - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 145 , 146 E 472 DO CPC - INOCORRÊNCIA. A violação apta
TST - 12/05/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE A...
. 896 , c, da CLT , deve estar atrelada à literalidade do dispositivo de lei... que se falar em violação literal dos artigos 145 , 146 e 472 do CPC . Agravo de Instrumento... - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 145 , 146 E 472 DO CPC - INOCORRÊNCIA. A violação apta
TST - 12/05/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORMULAÇÃO D...
. 139 CPC art. 146 CPC art. 421 CPC art. 423 CPC art. 426... do encargo, exegese dos arts. 146 e 423 do CPC , bem como concordar com os honorários.... 146 E 423 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - OPORTUNIDADE DO PERITO ESCUSAR-SE DO ENCARGO
TJPR - 22/02/2006
nos Tribunais Superiores, decido na forma do art. 557 do Código de processo Civil...
nos Tribunais Superiores, decido na forma do art. 557 do Código de processo Civil... estabelecido no art. 138 , 1º do Código de Processo Civil . Produzida a prova, poderá...-se do encargo nos termos do art. 146 do CPC . Não há prejuízo para qualquer das partes
TJES - 22/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PREL...
1. O limite da decisão válida é o pedido art. 128 e 146 do CPC . 2. Apelação sem fundamento, art. 514 , II do CPC . 3. Apelo Não Conhecido por Unanimidade... e 146 do CPC . 2. Apelação sem fundamento, art. 514 , II do CPC . 3. Apelo Não
TJMA - 14/05/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE A...
. 896 , c, da CLT , deve estar atrelada à literalidade do dispositivo de lei... que se falar em violação literal dos artigos 145 , 146 e 472 do CPC . Agravo de Instrumento... - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 145 , 146 E 472 DO CPC - INOCORRÊNCIA. A violação apta
TST - 12/05/2006
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. 896 , c, da CLT , deve estar atrelada à literalidade do dispositivo de lei... que se falar em violação literal dos artigos 145 , 146 e 472 do CPC . Agravo de Instrumento... - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 145 , 146 E 472 DO CPC - INOCORRÊNCIA. A violação apta
TST - 12/05/2006
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. 139 CPC art. 146 CPC art. 421 CPC art. 423 CPC art. 426... do encargo, exegese dos arts. 146 e 423 do CPC , bem como concordar com os honorários.... 146 E 423 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - OPORTUNIDADE DO PERITO ESCUSAR-SE DO ENCARGO
TJPR - 22/02/2006
nos Tribunais Superiores, decido na forma do art. 557 do Código de processo Civil...
nos Tribunais Superiores, decido na forma do art. 557 do Código de processo Civil... estabelecido no art. 138 , 1º do Código de Processo Civil . Produzida a prova, poderá...-se do encargo nos termos do art. 146 do CPC . Não há prejuízo para qualquer das partes
TJES - 22/08/2006
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1. O limite da decisão válida é o pedido art. 128 e 146 do CPC . 2. Apelação sem fundamento, art. 514 , II do CPC . 3. Apelo Não Conhecido por Unanimidade... e 146 do CPC . 2. Apelação sem fundamento, art. 514 , II do CPC . 3. Apelo Não
TJMA - 14/05/2008
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