Art. 2o O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o.
§ 4o O débito consolidado na forma deste artigo:
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Medida Provisória no 2061-3, de 27 de dezembro de 2000
, de 10 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "I... referidos no art. 1o da Lei no 9964 , de 2000, com vencimento entre 1o de março... de bens, observado o disposto no § 3o do art. 3o da Lei no 9964 , de 2000. Art
Presidencia da Republica - 28/12/2000
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