Art. 2o O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o.
§ 2o Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMI...
e 5º , da Lei 9964/2000 e do art. 10 do Decreto 3431/2000, fica mantida a decisão... hipótese, o disposto no art. 2º , § 2º , da Lei 9964/2000, que diz respeito, apenas... Gestor. 2. Nos termos do art. 13 , § 1º , do Decreto 3431/2000, será
TRF3 - 08/08/2005
Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 764 RS 1999.71.09000764-5 (TRF4)
penal condenatória. 2. 'A anistia prevista no art. 11 da Lei nº 9639/98 é... de que trata a Lei nº 9964/00, quando a adesão ao Refis se der antes do recebimento... aos artigos 1º e 2º , §§ 2º e 3º , da Lei nº 9964/2000. Afirma que a Lei do REFIS
TRF4 - 09/12/2003
Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 764 RS 1999.71.09000764-5 (TRF4)
penal condenatória. 2. 'A anistia prevista no art. 11 da Lei nº 9639/98 é... de que trata a Lei nº 9964/00, quando a adesão ao Refis se der antes do recebimento... aos artigos 1º e 2º , §§ 2º e 3º , da Lei nº 9964/2000. Afirma que a Lei do REFIS
TRF4 - 09/12/2003
Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 764 RS 1999.71.09000764-5 (TRF4)
penal condenatória. 2. 'A anistia prevista no art. 11 da Lei nº 9639/98 é... de que trata a Lei nº 9964/00, quando a adesão ao Refis se der antes do recebimento... aos artigos 1º e 2º , §§ 2º e 3º , da Lei nº 9964/2000. Afirma que a Lei do REFIS
TRF4 - 09/12/2003
Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 764 RS 1999.71.09000764-5 (TRF4)
penal condenatória. 2. 'A anistia prevista no art. 11 da Lei nº 9639/98 é... de que trata a Lei nº 9964/00, quando a adesão ao Refis se der antes do recebimento... aos artigos 1º e 2º , §§ 2º e 3º , da Lei nº 9964/2000. Afirma que a Lei do REFIS
TRF4 - 09/12/2003
Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008
, de que trata a Lei no 9964 , de 10 de abril de 2000, e do Parcelamento... da Lei no 9964 , de 2000, no § 2º do art. 14-A da Lei no 10522 , de 2002, e no § 10 do art. 1º da Lei no 10684 , de 2003. Art. 5o A opção pelos parcelamentos
Presidencia da Republica - 03/12/2008
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2594941/art-2-par-2-da-lei-9964-00