Art. 101 lei Eleitoral - Lei 9504/97

, com fundamento no art. 96 , § 10 , da Lei nº 9504/97 c.c . com o artigo 101 , § único...

, com fundamento no art. 96 , § 10 , da Lei nº 9504/97 c.c . com o artigo 101 , § único, da Res.-TSE nº 21635/2004, contra o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sob o argumento de que o prazo estabelecido no art. 96 , § 5º , da Lei nº

TSE - 23/08/2005