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Art. 99, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

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Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. Regulamento Regulamento Regulamento

§ 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na forma do inciso II do § 1o será deduzido da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). (Redação dada pela Lei nº 12.350 , de 2010)

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FISCAL DO ART. 99 DA LEI 9504/97. EMISS...

da propaganda eleitoral gratuita, a lei 9504/97, no art. 99 , criou uma compensação... veiculação da propaganda eleitoral gratuita, a lei 9504/97, no art. 99 , criou... , de 29.092009, ao acrescentar o parágrafo terceiro ao art. 99 da Lei 9504/97

TRF4 - 14/07/2010

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 14178 PR 2008.70.00014178-2 (TRF4)

: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FISCAL DO ART. 99 DA LEI 9504/97. EMISSORAS DE RÁDIO.... LEI 12034.09. § 3º DO ART. 99 DA LEI 9504/97. DEDUÇÃO BASE DE CÁLCULO... terceiro ao art. 99 da Lei 9504/97, passou a prever expressamente

TRF4 - 29/06/2010

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7200 SC 0007036-632009404.7200 (TRF4)

da propaganda eleitoral gratuita, a lei 9504/97, no art. 99 , criou uma compensação... EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FISCAL DO ART. 99 DA LEI 9504/97. EMISSORAS DE RÁDIO... , de 29.092009, ao acrescentar o parágrafo terceiro ao art. 99 da Lei 9504/97, passou

TRF4 - 23/11/2010

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7200 SC 0007036-632009404.7200 (TRF4)

TRF4 - 23/11/2010

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 14178 PR 2008.70.00014178-2 (TRF4)

veiculação da propaganda eleitoral gratuita, a lei 9504/97, no art. 99 , criou... o art. 99 da Lei 9504 , de 1997. Quanto ao segundo ponto da insurgência... DO ART. 99 DA LEI 9504/97. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO OPTANTES PELO SIMPLES