Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
§ 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.
REPRESENTAÇÃO. ART. 96 , § 10 , DA LEI Nº 9504/97. AVOCAÇÃO, PELO TR...
. 3. Arquivamento. REPRESENTAÇÃO. ART. 96 , § 10 , DA LEI Nº 9504/97. AVOCAÇÃO....). Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997...1. Reconhecimento, por parte do Magistrado Eleitoral, de equívoco de decisão
TRE-CE - 04/05/2006
. Providências. Arts. 96 , § 10 , da Lei nº 9504/97 e 22, III, da Lei de Inelegibilidades...
1. A regra do art. 96 , § 10 , da Lei nº 9504/97 é regra excepcional, que prevê... previstas no mencionado § 10 do art. 96 da Lei das Eleicoes ou no art. 22 , III... a adoção das medidas previstas no mencionado § 10 do art. 96 da Lei
TSE - 06/05/2005
injustificada no julgamento do recurso ordinário, pediram, com base no art. 96 , § 1...
.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para... injustificada no julgamento do recurso ordinário, pediram, com base no art. 96 , § 10... o registro de sua candidatura, com base no art. 41-A da L. 9504/97, por sentença
TSE - 01/02/2005
TRE-SP - REPRESENTACAO REP 15802 SP
DEDUZIDA JUNTO A ESTA CORTE ELEITORAL, "EX VI" DA LEI 9504/97, § 10 DO ART. 96... 9504/97, § 10 DO ART. 96 , À ALEGAÇÃO DE INOBSEVÂNCIA AOS PRAZOS LEGAIS..., Conanda, Fórum Nacional da Criança Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997
TRE-SP - 29/11/2005
REPRESENTAÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA NO ART.
LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES Federal LEI ORDINARIA Nº...96 , § 10 , DA LEI Nº 9504/97 VOLTADA AO IMEDIATO JULGAMENTO, NESTA CORTE... , § 10 , DA LEI Nº 9504/97 VOLTADA AO IMEDIATO JULGAMENTO, NESTA CORTE, DE PEDIDO
TRE-SP - 18/01/2005
REPRESENTAÇÃO. ART. 96 , § 10 , DA LEI Nº 9504/97. AVOCAÇÃO, PELO TR...
. 3. Arquivamento. REPRESENTAÇÃO. ART. 96 , § 10 , DA LEI Nº 9504/97. AVOCAÇÃO....). Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997...1. Reconhecimento, por parte do Magistrado Eleitoral, de equívoco de decisão
TRE-CE - 04/05/2006
. Providências. Arts. 96 , § 10 , da Lei nº 9504/97 e 22, III, da Lei de Inelegibilidades...
1. A regra do art. 96 , § 10 , da Lei nº 9504/97 é regra excepcional, que prevê... previstas no mencionado § 10 do art. 96 da Lei das Eleicoes ou no art. 22 , III... a adoção das medidas previstas no mencionado § 10 do art. 96 da Lei
TSE - 06/05/2005
REPRESENTAÇÃO. ART. 96 , § 10 , DA LEI Nº 9504/97. AVOCAÇÃO, PELO TR...
ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 art.: 96 par.: 10.... 3. Arquivamento. REPRESENTAÇÃO. ART. 96 , § 10 , DA LEI Nº 9504/97. AVOCAÇÃO...1. Reconhecimento, por parte do Magistrado Eleitoral, de equívoco de decisão
TRECE - 04/05/2006
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DEDUZIDA JUNTO A ESTA CORTE ELEITORAL, "EX VI" DA LEI 9504/97, § 10 DO ART. 96... 9504/97, § 10 DO ART. 96 , À ALEGAÇÃO DE INOBSEVÂNCIA AOS PRAZOS LEGAIS..., Conanda, Fórum Nacional da Criança Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997
TRE-SP - 29/11/2005
REPRESENTAÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA NO ART.
LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES Federal LEI ORDINARIA Nº...96 , § 10 , DA LEI Nº 9504/97 VOLTADA AO IMEDIATO JULGAMENTO, NESTA CORTE... , § 10 , DA LEI Nº 9504/97 VOLTADA AO IMEDIATO JULGAMENTO, NESTA CORTE, DE PEDIDO
TRE-SP - 18/01/2005
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