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Art. 96, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

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Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

Corte afasta cassação do registro de candidata de Jaguaruna

com o inciso III do artigo 96 da Lei nº 9504/1997 (Lei das Eleições) . Ao analisar..., pois o artigo 96 da Lei nº 9504/1997 não prevê procedimento compatível com a cassação... Eleitoral de Santa Catarina afastou nesta quarta-feira (3), por unanimidade

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - 04/10/2012

DECISAO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE.

VIOLACAO DO ARTIGO 96 , INCISO III , PARÁGRAFO 3 DA LEI N. 9504/97. ATOS... 96 , INCISO III , PARÁGRAFO 3 DA LEI N. 9504/97. ATOS ANTERIORES RATIFICADOS... Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES

TRE-SP - 22/10/1998

SENTENCA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. NULIDADE DECRET...

INTELIGENCIA DO ARTIGO 96 , INCISO III , PARÁGRAFO 3 , DA LEI N. 9504/97... 96 , INCISO III , PARÁGRAFO 3 , DA LEI N. 9504/97. DOE - Diário Oficial... - REF. AC. 131308. FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES

TRE-SP - 25/05/1999

devem ser dirigidas ao Tribunal Superior Eleitoral . Por outro lado, novos elemen...

lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art... devem ser dirigidas ao Tribunal Superior Eleitoral . Por outro lado, novos elementos são (Lei 9504/97, artigo 96 , III ) coligidos aos autos pela reclamante

TSE - 09/10/2006

RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRAZO LE...

PREVISTO NA LEI N. 9504/97, ART. 96 , III , PARÁGRAFO 7 , O PRAZO RECURSAL DEVE SER...1. PROFERIDA A SENTENCA DE 1 GRAU FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9504/97, ART. 96 , III , PARÁGRAFO 7 , O PRAZO RECURSAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA EFETIVA

TSE - 17/09/1999

, III , da Lei nº 9504/97. Entendo que as condições para o deferimento da liminar...

nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 36 par.: 3... , da Lei nº 9504/97. O pedido foi indeferido pela Juíza Kátia Elenise Oliveira... integrava" (fl. 35), concluindo pela competência desta Corte, nos termos do art. 96

TSE - 03/05/2006

DECISAO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE.

TRE-SP - 22/10/1998

SENTENCA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. NULIDADE DECRET...

TRE-SP - 25/05/1999

RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRAZO LE...

TSE - 17/09/1999

Propaganda eleitoral extemporânea. Comercial veiculado pelo segundo representa...

, sendo certo que a competência da Corte é em razão do art. 96 , III , da Lei nº 9504/97... que a competência da Corte é em razão do art. 96 , III , da Lei nº 9504/97. 2. Não... do Tribunal Eleitoral que afirmou a correspondência com a fita de vídeo

TSE - 08/08/2006

. O artigo 96 , inciso III , da Lei 9504/97 cuida apenas da competência do Tribunal...

. O artigo 96 , inciso III , da Lei 9504/97 cuida apenas da competência do Tribunal... essa que está prevista no art. 96 , § 3º , da Lei das Eleicoes , sem limitação... eleitoral normas para as eleicoes) art.: 96 inc.: 3 art.: 96 par.: 3 art.: 97