Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO...
NOS ARTIGOS 155 , § 4º , I E IV , E 288 DO CP E 183 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9472/97...1. Presentes os pressupostos legais, quais sejam o fumus comissi delicti... necessária garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, imperiosa é
TRF4 - 27/01/2010
PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -ART. 183...
, na presente ação. PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -ART. 183 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9472/97 - DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO - EMISSORA DE RÁDIODIFUSÃO SONORA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO
TRF2 - 21/09/2009
PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE...
Constitucional nº 8/95 e da Lei 9472/97. 3. Nos termos do parágrafo único , do art. 183... e da Lei 9472/97. 3. Nos termos do parágrafo único , do art. 183 , da Lei nº... ANO-1997 ART- 183 PAR- ÚNICO ART- 185 LEG-FED EMC-8 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8658
TRF5 - 23/11/2003
PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE...
Constitucional nº 8/95 e da Lei 9472/97. 3. Nos termos do parágrafo único , do art. 183... e da Lei 9472/97. 3. Nos termos do parágrafo único , do art. 183 , da Lei nº... Penal LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART- 183 PAR
TRF5 - 24/11/2003
, em concurso formal com o artigo 183 , parágrafo único , da Lei n.º 9492/97 (oito v...
e IV , do Código Penal l, em concurso formal com o artigo 183 3, parágrafo único o, da Lei n.º 9472 2/97 (seis vezes), e 288 8 do Código Penal l... , em concurso formal com o artigo 183 , parágrafo único , da Lei n.º 9492/97 (oito vezes
STJ - 01/03/2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO...
NOS ARTIGOS 155 , § 4º , I E IV , E 288 DO CP E 183 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9472/97...1. Presentes os pressupostos legais, quais sejam o fumus comissi delicti... necessária garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, imperiosa é
TRF4 - 27/01/2010
PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -ART. 183...
, na presente ação. PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -ART. 183 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9472/97 - DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO - EMISSORA DE RÁDIODIFUSÃO SONORA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO
TRF2 - 21/09/2009
PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE...
Constitucional nº 8/95 e da Lei 9472/97. 3. Nos termos do parágrafo único , do art. 183... e da Lei 9472/97. 3. Nos termos do parágrafo único , do art. 183 , da Lei nº... ANO-1997 ART- 183 PAR- ÚNICO ART- 185 LEG-FED EMC-8 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8658
TRF5 - 23/11/2003
PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE...
Constitucional nº 8/95 e da Lei 9472/97. 3. Nos termos do parágrafo único , do art. 183... e da Lei 9472/97. 3. Nos termos do parágrafo único , do art. 183 , da Lei nº... Penal LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART- 183 PAR
TRF5 - 24/11/2003
Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 42699 PR 2009.04.00042699-7 (TRF4)
, § 4º , I E IV , E 288 DO CP E 183 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9472/97. PRISÃO... DA ORDEM. 1. Presentes os pressupostos legais, quais sejam o fumus comissi... - pela necessária garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal
TRF4 - 20/01/2010
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2622485/art-183-par-1-da-lei-9472-97