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Art. 73, § 12 lei Eleitoral - Lei 9504/97

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Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64 , de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034 , de 2009)

DESPACHO 11 . A presente representação corre sob o rito do art. 22 , da Lei Com...

de inelegibilidades) art.: 22 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73 par.: 12 leg.: federal lei complementar nº... Complementar nº 64 , de 1990, por força do § 12 , do art. 73 , da Lei 9504/97. 2

TSE - 05/08/2010

eleitoral pela prática deconduta vedada prevista no artigo 73 , VII , da Lei 9504/97...

eleitoral pela prática deconduta vedada prevista no artigo 73 , VII , da Lei 9504/97... na eleição de outubro próximo (art. 73 , § 12 , da Lei 9504/97... em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas

TRE-GO - 08/04/2010

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL...

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TRE-SC - 21/11/2012

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PO...

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TRE-SC - 23/11/2012

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PO...

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