Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034 , de 2009)
Ação que resultou na cassação de Vereador em Santa Maria é procedente
Complementar nº 64 c/c art. 73 , § 5º da Lei 9504/97. A decisão judicial decorre... das condutas vedadas previstas no artigo 73 , incisos II e IV , da Lei 9504/97.... Zona Eleitoral em ação que resultou na cassação do diploma de Vereador em Santa
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - 01/04/2013
Alexandre Targino, relator de todos os processos
, § 5º , Lei 9504/97), aplicou multa a José Ferreira da Silva (art. 73 , § 4º , Lei...), na qual o relator considerou presente a conduta vedada inserta no art. 73 , inciso IV , da Lei das Eleicoes , através de doações de casas e materiais de construção
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - 08/02/2007
Corte reforma sentença e reeleitos ao majoritário de Mirim Doce podem ser diplo...
no § 4º º do artigo 73 3 da Lei nº 9504 4/97 , pela aplicação de multa no valor.... Com essas considerações, o juiz destacou que as sanções do § 5º do artigo 73 , inciso IV , da Lei nº 9504/1997 (Lei das Eleições) traduzem uma indiscutível ausência
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - 12/12/2012
Promotoria Eleitoral de Paracambi requer a cassação do registro do ...
, a conduta dos representados fere o previsto no art. 73 da Lei 9504/97, que apresenta... a aplicação da sanção prevista no § 5º do art. 73 da Lei nº 9504/97, que prevê a cassação... de conduta vedada aos agentes públicos prevista na Lei das Eleicoes (Lei 9504/97
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 13/07/2012
PRE/RN alerta: incentivos fiscais não podem ser concedidos em ano eleitoral
, o procurador explica que, durante o ano eleitoral, o parágrafo 10 do artigo 73... ( parágrafos 4º e 5º do art. 73 da Lei 9504/1997)....PRE/RN alerta: incentivos fiscais não podem ser concedidos em ano eleitoral
Procuradoria da República no Rio Grande do Norte - 27/04/2012
REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. Art. 41-A DA LEI Nº...
9504/97. 9. Para imposição da multa com fulcro no art. 73 , §§ 4º e 5º , da Lei... - art. 73 , incisos I , II , e III , da Lei nº 9504/97. 9. Para imposição da multa com fulcro no art. 73 , §§ 4º e 5º , da Lei nº 9504/97 é necessário que a conduta
TRE-SE - 16/03/2007
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE PODER POLÍTIC...
: 2395Protocolo: 1744202004 Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... DE CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ART. 73 , INCS. II E IV , §§ 4º E 5º , DA LEI Nº 9504/97... os depoimentos de testemunhas e informantes com interesses na causa. 5
TRE-GO - 18/11/2004
RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE ELEI...
DO ART. 73 , §§ 4º e 5º da LEI 9504/97 C/C ART. 22 LC 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO... no ato informado na inicial qualquer manifestação eleitoral no sentido.... Inexistência de aproveitamento ou benefício eleitoral, ante a inocorrência de pedido
TRE-PA - 01/07/2009
FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES...73 , §§ 4º , 5º , 7º E 8º DA LEI 9504/97 - NAO CARACTERIZACAO - IMPROVIMENTO REPRESENTACAO - ARTS. 73 , §§ 4º , 5º , 7º E 8º DA LEI 9504/97
TRE-SP - 25/10/2000
NO ARTIGO 41-A , DA LEI Nº 9504/97. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIOS - INEXIS...
DE PROVA CONCLUSIVA. CONDUTAS VEDADAS - ARTIGO 73 , II DA LEI Nº 9504/97..., enquadra-se na conduta vedada prevista no art. 73 , inciso II , da Lei nº 9504/97... DE PROCESSO CIVIL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES
TRE-CE - 10/01/2005
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE PODER POLÍTIC...
: 2395Protocolo: 1744202004 Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... DE CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ART. 73 , INCS. II E IV , §§ 4º E 5º , DA LEI Nº 9504/97... os depoimentos de testemunhas e informantes com interesses na causa. 5
TRE-GO - 18/11/2004
REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. Art. 41-A DA LEI Nº...
9504/97. 9. Para imposição da multa com fulcro no art. 73 , §§ 4º e 5º , da Lei... - art. 73 , incisos I , II , e III , da Lei nº 9504/97. 9. Para imposição da multa com fulcro no art. 73 , §§ 4º e 5º , da Lei nº 9504/97 é necessário que a conduta
TRE-SE - 16/03/2007
RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE ELEI...
DO ART. 73 , §§ 4º e 5º da LEI 9504/97 C/C ART. 22 LC 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO... no ato informado na inicial qualquer manifestação eleitoral no sentido.... Inexistência de aproveitamento ou benefício eleitoral, ante a inocorrência de pedido
TRE-PA - 01/07/2009
NO ARTIGO 41-A , DA LEI Nº 9504/97. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIOS - INEXIS...
DE PROVA CONCLUSIVA. CONDUTAS VEDADAS - ARTIGO 73 , II DA LEI Nº 9504/97..., enquadra-se na conduta vedada prevista no art. 73 , inciso II , da Lei nº 9504/97... DE PROCESSO CIVIL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES
TRE-CE - 10/01/2005
FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES...73 , §§ 4º , 5º , 7º E 8º DA LEI 9504/97 - NAO CARACTERIZACAO - IMPROVIMENTO REPRESENTACAO - ARTS. 73 , §§ 4º , 5º , 7º E 8º DA LEI 9504/97
TRE-SP - 25/10/2000
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE PODER POLÍTIC...
: 2395Protocolo: 1744202004 Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... DE CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ART. 73 , INCS. II E IV , §§ 4º E 5º , DA LEI Nº 9504/97... os depoimentos de testemunhas e informantes com interesses na causa. 5
TRE-GO - 18/11/2004
REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. Art. 41-A DA LEI Nº...
9504/97. 9. Para imposição da multa com fulcro no art. 73 , §§ 4º e 5º , da Lei... - art. 73 , incisos I , II , e III , da Lei nº 9504/97. 9. Para imposição da multa com fulcro no art. 73 , §§ 4º e 5º , da Lei nº 9504/97 é necessário que a conduta
TRE-SE - 16/03/2007
RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE ELEI...
DO ART. 73 , §§ 4º e 5º da LEI 9504/97 C/C ART. 22 LC 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO... no ato informado na inicial qualquer manifestação eleitoral no sentido.... Inexistência de aproveitamento ou benefício eleitoral, ante a inocorrência de pedido
TRE-PA - 01/07/2009
NO ARTIGO 41-A , DA LEI Nº 9504/97. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIOS - INEXIS...
DE PROVA CONCLUSIVA. CONDUTAS VEDADAS - ARTIGO 73 , II DA LEI Nº 9504/97..., enquadra-se na conduta vedada prevista no art. 73 , inciso II , da Lei nº 9504/97... DE PROCESSO CIVIL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES
TRE-CE - 10/01/2005
FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES...73 , §§ 4º , 5º , 7º E 8º DA LEI 9504/97 - NAO CARACTERIZACAO - IMPROVIMENTO REPRESENTACAO - ARTS. 73 , §§ 4º , 5º , 7º E 8º DA LEI 9504/97
TRE-SP - 25/10/2000
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE PODER POLÍTIC...
: 2395Protocolo: 1744202004 Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... DE CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ART. 73 , INCS. II E IV , §§ 4º E 5º , DA LEI Nº 9504/97... os depoimentos de testemunhas e informantes com interesses na causa. 5
TRE-GO - 18/11/2004
REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. Art. 41-A DA LEI Nº...
9504/97. 9. Para imposição da multa com fulcro no art. 73 , §§ 4º e 5º , da Lei... - art. 73 , incisos I , II , e III , da Lei nº 9504/97. 9. Para imposição da multa com fulcro no art. 73 , §§ 4º e 5º , da Lei nº 9504/97 é necessário que a conduta
TRE-SE - 16/03/2007
RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE ELEI...
DO ART. 73 , §§ 4º e 5º da LEI 9504/97 C/C ART. 22 LC 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO... no ato informado na inicial qualquer manifestação eleitoral no sentido.... Inexistência de aproveitamento ou benefício eleitoral, ante a inocorrência de pedido
TRE-PA - 01/07/2009
NO ARTIGO 41-A , DA LEI Nº 9504/97. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIOS - INEXIS...
DE PROVA CONCLUSIVA. CONDUTAS VEDADAS - ARTIGO 73 , II DA LEI Nº 9504/97..., enquadra-se na conduta vedada prevista no art. 73 , inciso II , da Lei nº 9504/97... DE PROCESSO CIVIL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES
TRE-CE - 10/01/2005
FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES...73 , §§ 4º , 5º , 7º E 8º DA LEI 9504/97 - NAO CARACTERIZACAO - IMPROVIMENTO REPRESENTACAO - ARTS. 73 , §§ 4º , 5º , 7º E 8º DA LEI 9504/97
TRE-SP - 25/10/2000
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE PODER POLÍTIC...
: 2395Protocolo: 1744202004 Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... DE CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ART. 73 , INCS. II E IV , §§ 4º E 5º , DA LEI Nº 9504/97... os depoimentos de testemunhas e informantes com interesses na causa. 5
TRE-GO - 18/11/2004
REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. Art. 41-A DA LEI Nº...
9504/97. 9. Para imposição da multa com fulcro no art. 73 , §§ 4º e 5º , da Lei... - art. 73 , incisos I , II , e III , da Lei nº 9504/97. 9. Para imposição da multa com fulcro no art. 73 , §§ 4º e 5º , da Lei nº 9504/97 é necessário que a conduta
TRE-SE - 16/03/2007
RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE ELEI...
DO ART. 73 , §§ 4º e 5º da LEI 9504/97 C/C ART. 22 LC 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO... no ato informado na inicial qualquer manifestação eleitoral no sentido.... Inexistência de aproveitamento ou benefício eleitoral, ante a inocorrência de pedido
TRE-PA - 01/07/2009
ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL...
aos agentes públicos em campanha eleitoral (Lei n. 9504/1997, art. 73 , § 12... aos agentes públicos em campanha eleitoral (Lei n. 9504/1997, art. 73 , § 12... AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA (LEI N. 9504/1997, ART. 73 , VII )- SUPOSTA
TRE-SC - 21/11/2012
NO ARTIGO 41-A , DA LEI Nº 9504/97. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIOS - INEXIS...
DE PROVA CONCLUSIVA. CONDUTAS VEDADAS - ARTIGO 73 , II DA LEI Nº 9504/97..., enquadra-se na conduta vedada prevista no art. 73 , inciso II , da Lei nº 9504/97... DE PROCESSO CIVIL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES
TRE-CE - 10/01/2005
Lei de Compra de Voto - Lei no 9840, de 28 de setembro de 1999
de maio de 1990." Art. 2o O § 5o do art. 73 da Lei no 9504 , de 30 de setembro de 1997...Altera dispositivos da Lei no 9504 , de 30 de setembro de 1997, e da Lei no... sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei 9504 , de 30 de setembro de 1997, passa
Presidencia da Republica - 29/09/1999
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2622945/art-73-par-5-lei-eleitoral-lei-9504-97