Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
Prefeito de Ourinhos é cassado
da Corte, a campanha, divulgada em período vedado, infringiu a Lei das Eleicoes (Lei 9504/97, art. 73 , VI , b ). Misato foi eleito com 38631 votos .(73,39...Prefeito de Ourinhos é cassado O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - 20/08/2009
CANDIDATO E COLIGAÇÃO SÃO CONDENADOS POR VEICULAÇÃO DE P...
traseiro conhecida como "busdoor" após o período vedado pelo artigo 73 , VI , b da Lei... ônibus novos". (Recurso Eleitoral nº 300-772012.6.160004). * Esta notícia foi... na forma da lei.*
Tribunal Regional Eleitoral de Paraná - 16/08/2012
MP Eleitoral consegue suspensão do repasse de R$4320.000,00
Automotores (IPVA). Entretanto, a lei eleitoral veda o repasse de recursos dos Estados aos Municípios, nos três meses anteriores ao pleito eleitoral (Artigo 73 , VI , a da Lei 9504/97). O Promotor de Justiça Eleitoral, João Batista Machado
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 05/10/2012
TRE-SP cassa registro do prefeito de Mongaguá
pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral (art. 73 , VI , b , da Lei 9504/97... vedado. A Lei Eleitoral proíbe, nos três meses que antecedem a eleição, "com exceção...TRE-SP cassa registro do prefeito de Mongaguá O Tribunal Regional Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral - 05/11/2012
Inelegibilidade de Prefeito de Cerro Azul é afastada pelo TRE-PR
do recorrente e o enquadramento da conduta nos no artigo 73 , VI , b , da Lei nº 9504/97... Carrasco Falavinha , deu provimento a recurso eleitoral para afastar os efeitos da decisão do Juízo da 7ª Zona Eleitoral de Cerro Azul que, em investigação
Tribunal Regional Eleitoral de Paraná - 04/12/2012
- RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL...
- AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 73 , INCISO VI , LETRA b , DA LEI N.º 9504/97. 1... caracterizada, no caso, a conduta prevista no artigo 73 , inciso VI , alínea b... caracterizada, no caso, a conduta prevista no artigo 73 , inciso VI , alínea b
TRE-PR - 18/05/2010
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRA...
e com cronograma prefixado (art. 73, VI, a). ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE DE VERBAS EM PERÍODO ELEITORAL - LEI N. 9504/97, ART... prevista na Lei n. 9504/97 a transferência de recurso aos Municípios mesmo que no
TJSC - 04/07/2006
Propaganda institucional em período vedado (Lei 9504/97, art. 73 , VI )- Uso de pl...
vedado (Lei 9504/97, art. 73 , VI )- Uso de placas indicativas de obras e serviços
TSE - 05/11/22000000
Representação em decorrência de veiculação de mensagem institucional indevida...
institucional indevida. Art. 73 , VI , b , da Lei nº 9504/97. 1. Não há omissão... prática da conduta vedada alcançando a exegese da lei de regência. 2. Embargos... da conduta vedada alcançando a exegese da lei de regência. 2. Embargos de declaração
TSE - 15/08/2006
RECURSO ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA...
ao contido na alínea b , do inciso VI , do art. 73 , da Lei Eleitoral . 2. Não... ao contido na alínea b , do inciso VI , do art. 73 , da Lei Eleitoral . 2. Não..., irregular, internet. leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 art.: 73 par
TRE-PR - 31/05/2010
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRA...
e com cronograma prefixado (art. 73, VI, a). ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE DE VERBAS EM PERÍODO ELEITORAL - LEI N. 9504/97, ART... prevista na Lei n. 9504/97 a transferência de recurso aos Municípios mesmo que no
TJSC - 04/07/2006
Propaganda institucional em período vedado (Lei 9504/97, art. 73 , VI )- Uso de pl...
vedado (Lei 9504/97, art. 73 , VI )- Uso de placas indicativas de obras e serviços
TSE - 05/11/2001
Representação em decorrência de veiculação de mensagem institucional indevida...
institucional indevida. Art. 73 , VI , b , da Lei nº 9504/97. 1. Não há omissão... prática da conduta vedada alcançando a exegese da lei de regência. 2. Embargos... da conduta vedada alcançando a exegese da lei de regência. 2. Embargos de declaração
TSE - 15/08/2006
Representação em decorrência de veiculação de mensagem institucional indevida...
. Art. 73 , VI , b , da Lei nº 9504/97. 1. Não pode haver veiculação de mensagem... eleitoral. 2. No caso, ficou claramente demonstrado que o representado agravante não... a igualdade de condições na disputa eleitoral. 2. No caso, ficou claramente
TSE - 08/08/2006
RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - AGENTE PÚBLIC...
A SUA SUCESSÃO - CONFIGURAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CONDUTA VEDADA NO ART. 73 , INC. VI... anteriores ao período eleitoral vedado pela Lei 9504 , esteja ou não disputando um cargo... institucional nos três meses anteriores ao período eleitoral vedado pela Lei 9504
TRE-CE - 28/09/2004
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRA...
e com cronograma prefixado (art. 73, VI, a). ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE DE VERBAS EM PERÍODO ELEITORAL - LEI N. 9504/97, ART... prevista na Lei n. 9504/97 a transferência de recurso aos Municípios mesmo que no
TJSC - 04/07/2006
Propaganda institucional em período vedado (Lei 9504/97, art. 73 , VI )- Uso de pl...
vedado (Lei 9504/97, art. 73 , VI )- Uso de placas indicativas de obras e serviços
TSE - 05/11/2001
Representação em decorrência de veiculação de mensagem institucional indevida...
institucional indevida. Art. 73 , VI , b , da Lei nº 9504/97. 1. Não há omissão... prática da conduta vedada alcançando a exegese da lei de regência. 2. Embargos... da conduta vedada alcançando a exegese da lei de regência. 2. Embargos de declaração
TSE - 15/08/2006
Representação em decorrência de veiculação de mensagem institucional indevida...
. Art. 73 , VI , b , da Lei nº 9504/97. 1. Não pode haver veiculação de mensagem... eleitoral. 2. No caso, ficou claramente demonstrado que o representado agravante não... a igualdade de condições na disputa eleitoral. 2. No caso, ficou claramente
TSE - 08/08/2006
RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - AGENTE PÚBLIC...
A SUA SUCESSÃO - CONFIGURAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CONDUTA VEDADA NO ART. 73 , INC. VI... anteriores ao período eleitoral vedado pela Lei 9504 , esteja ou não disputando um cargo... institucional nos três meses anteriores ao período eleitoral vedado pela Lei 9504
TRE-CE - 28/09/2004
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRA...
e com cronograma prefixado (art. 73, VI, a). ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE DE VERBAS EM PERÍODO ELEITORAL - LEI N. 9504/97, ART... prevista na Lei n. 9504/97 a transferência de recurso aos Municípios mesmo que no
TJSC - 04/07/2006
Propaganda institucional em período vedado (Lei 9504/97, art. 73 , VI )- Uso de pl...
vedado (Lei 9504/97, art. 73 , VI )- Uso de placas indicativas de obras e serviços
TSE - 05/11/2001
Representação em decorrência de veiculação de mensagem institucional indevida...
institucional indevida. Art. 73 , VI , b , da Lei nº 9504/97. 1. Não há omissão... prática da conduta vedada alcançando a exegese da lei de regência. 2. Embargos... da conduta vedada alcançando a exegese da lei de regência. 2. Embargos de declaração
TSE - 15/08/2006
Representação em decorrência de veiculação de mensagem institucional indevida...
. Art. 73 , VI , b , da Lei nº 9504/97. 1. Não pode haver veiculação de mensagem... eleitoral. 2. No caso, ficou claramente demonstrado que o representado agravante não... a igualdade de condições na disputa eleitoral. 2. No caso, ficou claramente
TSE - 08/08/2006
. PERÍODO DE TRÊS MESES QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES. CONDUTA V...
. CONDUTA VEDADA ART. 73 , INCISO VI , LEI DAS ELEICOES . SENTENÇA. CONDENAÇÃO..., a publicidade institucional. Inteligência do art. 73 , inciso VI , alíneas b e c... , inciso VI , alíneas b e c , da Lei nº 9504/97. 3 - Não é permitido
TRE-PA - 27/09/2012
Recurso eleitoral. Investigação judicial eleitoral. Conduta vedada do art. 73 , VI , b...
eleitoral. Conduta vedada do art. 73 , VI , b , da Lei n. 9504/1997. Divulgação...I - Resta caracterizada a conduta descrita no art. 73 , VI , b , da Lei..., CONHECIMENTO PRÉVIO. (10 fls.) federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 lel lei
TRE-RO - 05/12/2012
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRA...
e com cronograma prefixado (art. 73, VI, a). ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE DE VERBAS EM PERÍODO ELEITORAL - LEI N. 9504/97, ART... prevista na Lei n. 9504/97 a transferência de recurso aos Municípios mesmo que no
TJSC - 04/07/2006
Propaganda institucional em período vedado (Lei 9504/97, art. 73 , VI )- Uso de pl...
vedado (Lei 9504/97, art. 73 , VI )- Uso de placas indicativas de obras e serviços
TSE - 05/11/2001
Representação em decorrência de veiculação de mensagem institucional indevida...
institucional indevida. Art. 73 , VI , b , da Lei nº 9504/97. 1. Não há omissão... prática da conduta vedada alcançando a exegese da lei de regência. 2. Embargos... da conduta vedada alcançando a exegese da lei de regência. 2. Embargos de declaração
TSE - 15/08/2006
Representação em decorrência de veiculação de mensagem institucional indevida...
. Art. 73 , VI , b , da Lei nº 9504/97. 1. Não pode haver veiculação de mensagem... eleitoral. 2. No caso, ficou claramente demonstrado que o representado agravante não... a igualdade de condições na disputa eleitoral. 2. No caso, ficou claramente
TSE - 08/08/2006
Decreto nº 49 de 18 de junho de 2008 de Itapema
do município, ressalvada a realização de convenção partidária (Lei nº 9504/97, art. 73 , I... licenciado (Lei nº 9504/97, art. 73 , III ); IV - fazer ou permitir uso... público (Lei nº 9504/97, art. 73 , IV ); V - nomear, contratar
Camara municipal - 18/06/2008
Decreto nº 12011 de 19 de Março de 2010 da Bahia
, ambos do art. 73 da Lei nº 9504 , de 30 de setembro de 1997; II - inaugurações públicas... o disposto no inciso IV e no § 10 do art. 73 da Lei nº 9504 , de 30 de setembro de 1997..., conforme o disposto na alínea a do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9504 , de 30
Governo do Estado - 19/03/2010
Medida Provisória no 1979-23, de 27 de setembro de 2000
de 1997, para efeito do disposto da alínea a do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9504 , de 30 de setembro de 1997, desde que, no prazo ali previsto, tenham ocorrido... outras providências. MEDIDA PROVISÓRIA No 1979-23, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000. Reeditada pela
Presidencia da Republica - 28/09/2000
Medida Provisória no 1979-22, de 28 de agosto de 2000
de dezembro de 1997, para efeito do disposto da alínea a do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9504 , de 30 de setembro de 1997, desde que, no prazo ali previsto..., com força de lei: Art. 1º Os recursos consignados no orçamento da União, para execução
Presidencia da Republica - 29/08/2000
Medida Provisória no 1979-25, de 23 de novembro de 2000
, de 10 de dezembro de 1997, para efeito do disposto da alínea a do inciso VI do art. 73 , da Lei nº 9504 , de 30 de setembro de 1997, desde que, no prazo ali... Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9533 , de 10 de dezembro de 1997
Presidencia da Republica - 24/11/2000
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2623099/art-73-inc-vi-lei-eleitoral-lei-9504-97