Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.
§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.
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e coligações ( § 2.º , do art. 65 , da Lei n.º 9504/97). Não é atribuição do candidato... ( § 2.º , do art. 65 , da Lei n.º 9504/97). Não é atribuição do candidato... eleitoral para realizar doação ao comitê financeiro, conforme art. 18 da Resolução
TRE-MS - 17/08/2009
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TRE-MT - 04/03/2010
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