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Art. 58, § 3, inc. III, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

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Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

III - no horário eleitoral gratuito:

a) o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto;

Serra pede direito de resposta em representação contra PSTU

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Consultor Jurídico - 20/09/2010

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TRE-SP - 17/09/2002

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TSE - 18/09/2002

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TSE - 02/10/2006

RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. AFIRMAÇÕES. CALUNIOS...

"(oito minutos e trinta segundos), na forma do art. 58 , § 3º , III , a e d , da Lei 9504/97 c/c art. 14 , III , c e f , da Res. TSE nº 22624 , a ser concedido..., ainda que ácida. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. AFIRMAÇÕES. CALUNIOSAS

TRE-PA - 30/09/2008

RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM...

, alínea a da Lei das Eleicoes ), independente do tempo da ofensa. 3 - Manutenção... DE RESPOSTA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM CALUNIOSA. ART. 58 , DA LEI 9504/97. DESPROVIMENTO. 1....: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lei9504 lei das eleicoes