Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:
Serra pede direito de resposta em representação contra PSTU
artigo 58 , parágrafo 3º , inciso III , letra a , da Lei 9504/97, a coligação pede... tucano acusa o partido de ter insultado Serra em propaganda eleitoral e pede... Eleitoral, Nancy Andrighi. A propaganda de José Maria, na modalidade bloco, foi
Consultor Jurídico - 20/09/2010
Novo pedido da Coligação Novo Caminho é negado por juíza eleitoral
os representantes da Novo Caminho, teria havido descumprimento previsto na Lei Eleitoral (9504/97), em seu artigo 58 , parágrafo 3º , II , alínea "e", que tem...Novo pedido da Coligação Novo Caminho é negado por juíza eleitoral A juíza
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - 30/08/2010
Vice-PGE opina pelo direito de resposta de Serra na revista Isto É
como a dignidade da pessoa humana. Nesse passo, o art. 58 da Lei 9504/97 assegura ao candidato... no art. 58 , parágrafo 3º , I , b , da Lei 9504/97. Segundo o dispositivo...Parecer foi enviado ao Tribunal Superior Eleitoral Vice-PGE opina pelo direito
Ministério Público Federal - 28/10/2010
Juiz eleitoral concede direito de resposta a Roriz
, artigo 58 da Lei 9504/1997 e artigo 243 do Código Eleitoral . Em sua petição (fls... - Representação - Decadência - Não-ocorrência - Art. 58 , § 1º , III , da Lei nº 9504/97..., caracteres e outros elementos de realce utilizados na ofensa (Lei 9504/97, art. 58
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - 13/07/2010
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. P...
I - Caracterizada a conduta descrita no art. 58 da Lei 9504/97 através...,DO § 3º DO ART. 58 DA LEI 9504/97. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Caracterizada a conduta descrita no art. 58 da Lei 9504/97 através de alegação
TRE-GO - 01/10/2002
DIREITO DE RESPOSTA. IMPRENSA ESCRITA. OFENSA.
de resposta, na forma do art. 58 , parágrafo 3o , I , b , da lei 9504/97. Recurso... como caloteiro e trambiqueiro, gerando direito de resposta, na forma do art. 58 , parágrafo 3o , I , b , da lei 9504/97. Recurso conhecido e provido. DIREITO
TRE-PA - 12/09/2000
RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCED...
DE DESCUMPRIMENTO AO ART. 58 , § 3º , INCISO III , ALÍNEA b , DA LEI 9504/97. NÃO... LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES...58 , § 3º , INCISO III , ALÍNEA b , DA LEI 9504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO
TRE-SP - 30/09/2008
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. DESVI...
. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL INDEVIDA. ART. 58 , § 3º , III , ALÍNEA f , DA LEI 9504/97. DECRETAÇÃO DE PERDA DO TEMPO NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. PRINCÍPIO...58 , § 3º , III , ALÍNEA f , DA LEI 9504/97. DECRETAÇÃO DE PERDA DO TEMPO NO
TRE-SP - 02/10/2008
RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCED...
DE DESCUMPRIMENTO AO ART. 58 , § 3º , INCISO III , ALÍNEA f , DA LEI 9504/97. NÃO... vaga.09 folhas - amd Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI...58 , § 3º , INCISO III , ALÍNEA f , DA LEI 9504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO
TRE-SP - 24/10/2008
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I - Caracterizada a conduta descrita no art. 58 da Lei 9504/97 através...,DO § 3º DO ART. 58 DA LEI 9504/97. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Caracterizada a conduta descrita no art. 58 da Lei 9504/97 através de alegação
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de resposta, na forma do art. 58 , parágrafo 3o , I , b , da lei 9504/97. Recurso... como caloteiro e trambiqueiro, gerando direito de resposta, na forma do art. 58 , parágrafo 3o , I , b , da lei 9504/97. Recurso conhecido e provido. DIREITO
TRE-PA - 12/09/2000
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DE DESCUMPRIMENTO AO ART. 58 , § 3º , INCISO III , ALÍNEA b , DA LEI 9504/97. NÃO... LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES...58 , § 3º , INCISO III , ALÍNEA b , DA LEI 9504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO
TRE-SP - 30/09/2008
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. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL INDEVIDA. ART. 58 , § 3º , III , ALÍNEA f , DA LEI 9504/97. DECRETAÇÃO DE PERDA DO TEMPO NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. PRINCÍPIO...58 , § 3º , III , ALÍNEA f , DA LEI 9504/97. DECRETAÇÃO DE PERDA DO TEMPO NO
TRE-SP - 02/10/2008
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DE DESCUMPRIMENTO AO ART. 58 , § 3º , INCISO III , ALÍNEA f , DA LEI 9504/97. NÃO... vaga.09 folhas - amd Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI...58 , § 3º , INCISO III , ALÍNEA f , DA LEI 9504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO
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DE DESCUMPRIMENTO AO ART. 58 , § 3º , INCISO III , ALÍNEA f , DA LEI 9504/97. NÃO... vaga.09 folhas - amd Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI...58 , § 3º , INCISO III , ALÍNEA f , DA LEI 9504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2624359/art-58-par-3-lei-eleitoral-lei-9504-97