Art. 52. A partir do dia 8 de julho do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do artigo anterior, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência.
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Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - 10/07/2006
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Plano de mídia da propaganda eleitoral é tema de audiência pública no TRE-AP
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - 19/07/2010
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TSE - 16/08/2012
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