Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.
§ 1º A propaganda será feita:
VII - nas eleições para Vereador, às terças e quintas-feiras e aos sábados, nos mesmos horários previstos no inciso anterior.
RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO POLÍTICO...
- ART. 47 , § 1º , VII DA LEI 9504/97 C/C ART. 28 , §§ 8º E 9º DA RES. TSE... ao pleito majoritário. Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI...47 , § 1º , VII DA LEI 9504/97 C/C ART. 28 , §§ 8º E 9º DA RES. TSE 22718/2008
TRE-SP - 18/09/2008
RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO POLÍTICO...
- ART. 47 , § 1º , VII DA LEI 9504/97 C/C ART. 28 , §§ 8º E 9º DA RES. TSE... ao pleito majoritário. Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI...47 , § 1º , VII DA LEI 9504/97 C/C ART. 28 , §§ 8º E 9º DA RES. TSE 22718/2008
TRE-SP - 18/09/2008
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL G...
e VII do § 1º do art. 47 da Lei n. 9504/97, bem como a vedação prevista no§ 2º... NO ART. 53-A DA LEI DAS ELEICOES - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A utilização.... 47 da Lei n. 9504/97, bem como a vedação prevista no§ 2º, do art. 43
TRE-AC - 01/10/2012
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL G...
e VII do § 1º do art. 47 da Lei n. 9504/97, bem como a vedação prevista no§ 2º... NO ART. 53-A DA LEI DAS ELEICOES - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A utilização.... 47 da Lei n. 9504/97, bem como a vedação prevista no§ 2º, do art. 43
TRE-AC - 01/10/2012
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL G...
e VII do § 1º do art. 47 da Lei n. 9504/97, bem como a vedação prevista no § 2º... NO ART. 53-A DA LEI DAS ELEICOES - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A utilização.... 47 da Lei n. 9504/97, bem como a vedação prevista no § 2º , do art. 43
TREAC - 01/10/2012
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2625326/art-47-par-1-inc-vii-lei-eleitoral-lei-9504-97