Lei nº 8.952 de 13 de Dezembro de 1994
Art. 2º Ficam revogados o inciso I do art. 217 e o § 2º do art. 242 , renumerando-se os incisos II a V daquele artigo e o § 3º deste, do Código de Processo Civil .
Art. 2º Ficam revogados o inciso I do art. 217 e o § 2º do art. 242 , renumerando-se os incisos II a V daquele artigo e o § 3º deste, do Código de Processo Civil .
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2625539/art-2-da-lei-8952-94