Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 4o A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 11.300 , de 2006)
NOROESTE - MP-PR firma TACs contra abusos no período eleitoral
estabelecidos no Art. 39 , § 4º , Lei 9504/97 (Escolas, Hospitais, Casas de Saúde... que a realização de carreatas em Maria Helena só seria permitida até o dia 30 de setembro...NOROESTE - MP-PR firma TACs contra abusos no período eleitoral O Ministério
Ministério Público do Estado do Paraná - 17/08/2012
Propaganda eleitoral está liberada a partir de hoje (6)
de sonorização fixa, das 8 horas às 24 horas (Lei nº 9504/1997, art. 39 , § 4º... a propaganda eleitoral (Lei nº 9504/1997, art. 36, caput ). 2 - Data a partir... nº 9504/1997, art. 39 , § 3º ). 3 - Data a partir da qual os candidatos
Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - 06/07/2012
Partidos e coligações têm até esta quinta-feira (5) para pedir registro de candidatos
ou em veículos (Lei nº 9504/1997, art. 39 , § 3º ). 3. Data a partir.... 39 , § 4º ). 4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral... permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9504/1997, art. 36 , caput). 2. Data
Tribunal Superior Eleitoral - 04/07/2012
Trio elétrico que perturbava o sossego público é apreendido pelos fiscais do TRE
da Resolução do TSE nº 23191/2010 e art. 39 , §§ 4º e 10 da Lei nº 9504/1997. A equipe... 23191/2010, art 39, § 3º, I a III). A equipe do TRE dirigiu-se ao local após... apreendido pela 3ª Zona Eleitoral de Natal, responsável pela fiscalização da propaganda
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - 20/08/2010
ELEIÇÕES 2008 - TSE aprova mudanças no horário de propaganda eleitoral para e...
, de acordo com o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 39 , da Lei 9504/97. O que diz a lei No seu parágrafo 3º, que trata de propaganda em geral, a Lei 9504/97... com o parágrafo 4º , do artigo 39 , da Lei 9504/97. O que muda na Resolução
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - 16/04/2008
REALIZAÇÃO DE SHOW-MICIO QUE EXTRAPOLOU O HORARIO PERMIT...
QUE EXTRAPOLOU O HORARIO PERMITIDO NO ART. 39 , PAR 4º , DA LEI Nº 9504/97. - TENDO O SHOW... PELO PAR 4º DO ART. 39 DA LEI Nº 9504/97, POIS A BANDA MUSICAL CONTINOU NO... SE PROLONGADO ALÉM DAS 24 HORAS, ALÉM DO PERMITIDO PELO PAR 4º DO ART. 39 DA LEI
TRE-PI - 10/10/2000
1. Representação. Infração aos arts. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral e 39...
ELEITORAL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997... Eleitoral e 39 , §§ 1º e 4º , da Lei n.º 9504/97. 2. Apesar das condutas vedadas... único , do Código Eleitoral e 39 , §§ 1º e 4º , da Lei n.º 9504/97. 2. Apesar
TRE-CE - 08/09/2003
RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA - COMÍCIO REALIZADO FORA DO...
. Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES Federal LEI... em relação à inobservância da norma contida no art. 39 , § 4º da Lei 9504/97. O art.... 39 , § 4º da Lei 9504/97. O art. 322 do Código Eleitoral , que previa sanção
TRE-RN - 22/10/2004
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. PORTARIA DE JUIZ ELEI...
e Lei n.º 9504/97, art. 39 , §§ 2.º , 3.º , 4.º , 5.º e 10), porquanto... dispostas na legislação eleitoral (Resolução TSE n.º 23370/2011 e Lei n.º 9504/97, art. 39 , §§ 2.º , 3.º , 4.º , 5.º e 10), porquanto estedispositivo limita
TRE-MS - 10/09/2012
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TRE-MS - 11/09/2012
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