Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 7o É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300 , de 2006)
Ao apreciar recurso de coligação de Alto do Rodrigues, TRE/RN afasta aplicação...
pelo art. 39 , § 7º , da Lei nº. 9504/97. A "Vez do Povo" alegou... Eleitoral, extinguiu o processo referente ao Recurso Eleitoral 8508/2008, com origem em Alto do Rodrigues, município pertencente a 47a Zona Eleitoral de Pendências
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - 17/02/2009
TRE amplia equipe de fiscalização da propaganda em virtude de denúncias na capital
23191/2010 e artigo 39 , § 7º da Lei nº 9504/97.... na capital De acordo com os dados da 3ª Zona Eleitoral de Natal, até hoje (30... tem trabalhado ostensivamente para garantir o cumprimento da legislação eleitoral
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - 30/08/2010
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL/AIME. GASTO ILICITO DE RECURSOS E CA...
: 2208762006Sequência: 92Pasta: II/2008 Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... de sua candidatura, proibido pelo § 7º , do art. 39 , da Lei nº 9504/97, que enseja... para promoção de sua candidatura, proibido pelo § 7º , do art. 39 , da Lei nº
TRE-GO - 21/02/2008
Mandado de segurança. Artistas. Inconformismo. Norma legal. Art. 39 , § 7º , da Le...
de segurança. Artistas. Inconformismo. Norma legal. Art. 39 , § 7º , da Lei nº 9504/97, com redação dada pela Lei nº 11300/2006. Impetração. Inadmissibilidade... eleitoral, reprodução, artigo, leis, caracterização, impugnação, lei em tese. (LMF) (5
TSE - 04/10/2006
RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DO PODER ECONÔMICO - "SHOWMÍCIO" NÃO CARACTERIZADO (ART. 39 , § 7º , DA LEI 9504/97)- AUSÊNCIA... - "SHOWMÍCIO" NÃO CARACTERIZADO (ART. 39 , § 7º , DA LEI 9504/97)- AUSÊNCIA DE ILÍCITO
TRE-SP - 25/06/2009
RECURSO ELEITORAL. LOCUTOR E ARTISTA CONSAGRADO. PRESENÇA E...
.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI ELEITORAL...39 , § 7.º , DA LEI N.º 9504/97. IMPROVIMENTO. - A presença de artista... NEM ANIMADOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ELEITORAIS. ART. 39 , § 7.º
TRE-MS - 10/11/2008
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELE...
de multa por desrespeito à norma contida no art. 39 , § 7º da Lei n. 9504/97... ao pagamento de multa por desrespeito à norma contida no art. 39 , § 7º da Lei n... pecuniáriaespecífica. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR
TRE-MT - 02/07/2009
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL/AIME. GASTO ILICITO DE RECURSOS E CA...
: 2208762006Sequência: 92Pasta: II/2008 Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... de sua candidatura, proibido pelo § 7º , do art. 39 , da Lei nº 9504/97, que enseja... para promoção de sua candidatura, proibido pelo § 7º , do art. 39 , da Lei nº
TRE-GO - 21/02/2008
Mandado de segurança. Artistas. Inconformismo. Norma legal. Art. 39 , § 7º , da Le...
de segurança. Artistas. Inconformismo. Norma legal. Art. 39 , § 7º , da Lei nº 9504/97, com redação dada pela Lei nº 11300/2006. Impetração. Inadmissibilidade... eleitoral, reprodução, artigo, leis, caracterização, impugnação, lei em tese. (LMF) (5
TSE - 04/10/2006
RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DO PODER ECONÔMICO - "SHOWMÍCIO" NÃO CARACTERIZADO (ART. 39 , § 7º , DA LEI 9504/97)- AUSÊNCIA... - "SHOWMÍCIO" NÃO CARACTERIZADO (ART. 39 , § 7º , DA LEI 9504/97)- AUSÊNCIA DE ILÍCITO
TRE-SP - 25/06/2009
RECURSO ELEITORAL. LOCUTOR E ARTISTA CONSAGRADO. PRESENÇA E...
.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI ELEITORAL...39 , § 7.º , DA LEI N.º 9504/97. IMPROVIMENTO. - A presença de artista... NEM ANIMADOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ELEITORAIS. ART. 39 , § 7.º
TRE-MS - 10/11/2008
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELE...
de multa por desrespeito à norma contida no art. 39 , § 7º da Lei n. 9504/97... ao pagamento de multa por desrespeito à norma contida no art. 39 , § 7º da Lei n... pecuniáriaespecífica. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR
TRE-MT - 02/07/2009
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL/AIME. GASTO ILICITO DE RECURSOS E CA...
: 2208762006Sequência: 92Pasta: II/2008 Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... de sua candidatura, proibido pelo § 7º , do art. 39 , da Lei nº 9504/97, que enseja... para promoção de sua candidatura, proibido pelo § 7º , do art. 39 , da Lei nº
TRE-GO - 21/02/2008
Mandado de segurança. Artistas. Inconformismo. Norma legal. Art. 39 , § 7º , da Le...
de segurança. Artistas. Inconformismo. Norma legal. Art. 39 , § 7º , da Lei nº 9504/97, com redação dada pela Lei nº 11300/2006. Impetração. Inadmissibilidade... eleitoral, reprodução, artigo, leis, caracterização, impugnação, lei em tese. (LMF) (5
TSE - 04/10/2006
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TRE-SP - 25/06/2009
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.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI ELEITORAL...39 , § 7.º , DA LEI N.º 9504/97. IMPROVIMENTO. - A presença de artista... NEM ANIMADOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ELEITORAIS. ART. 39 , § 7.º
TRE-MS - 10/11/2008
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de multa por desrespeito à norma contida no art. 39 , § 7º da Lei n. 9504/97... ao pagamento de multa por desrespeito à norma contida no art. 39 , § 7º da Lei n... pecuniáriaespecífica. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR
TRE-MT - 02/07/2009
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL/AIME. GASTO ILICITO DE RECURSOS E CA...
: 2208762006Sequência: 92Pasta: II/2008 Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... de sua candidatura, proibido pelo § 7º , do art. 39 , da Lei nº 9504/97, que enseja... para promoção de sua candidatura, proibido pelo § 7º , do art. 39 , da Lei nº
TRE-GO - 21/02/2008
Mandado de segurança. Artistas. Inconformismo. Norma legal. Art. 39 , § 7º , da Le...
de segurança. Artistas. Inconformismo. Norma legal. Art. 39 , § 7º , da Lei nº 9504/97, com redação dada pela Lei nº 11300/2006. Impetração. Inadmissibilidade... eleitoral, reprodução, artigo, leis, caracterização, impugnação, lei em tese. (LMF) (5
TSE - 04/10/2006
TRE-CE - RECURSO ELEITORAL REL 12457 CE
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. EVENTO COM CARACTERÍSTICAS DE SHOWMÍCIO. CONSTATAÇÃO. ART. 39 , § 7º , DA LEI Nº 9504/97. INNOBSERVÂNCIA... DE SHOWMÍCIO. CONSTATAÇÃO. ART. 39 , § 7º , DA LEI Nº 9504/97. INNOBSERVÂNCIA
TRE-CE - 27/11/2012
RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DO PODER ECONÔMICO - "SHOWMÍCIO" NÃO CARACTERIZADO (ART. 39 , § 7º , DA LEI 9504/97)- AUSÊNCIA... - "SHOWMÍCIO" NÃO CARACTERIZADO (ART. 39 , § 7º , DA LEI 9504/97)- AUSÊNCIA DE ILÍCITO
TRE-SP - 25/06/2009
RECURSO ELEITORAL. LOCUTOR E ARTISTA CONSAGRADO. PRESENÇA E...
.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI ELEITORAL...39 , § 7.º , DA LEI N.º 9504/97. IMPROVIMENTO. - A presença de artista... NEM ANIMADOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ELEITORAIS. ART. 39 , § 7.º
TRE-MS - 10/11/2008
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2626195/art-39-par-7-lei-eleitoral-lei-9504-97