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Art. 33, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

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Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

VII - o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

TRE-CE - RECURSO ORDINARIO ELEITORAL RO 12265 CE

Eleitoral, com tipificação infracional do art. 33 , VII , § 3º da Lei 9504/97... infracional do art. 33 , VII , § 3º da Lei 9504/97. Recurso conhecido e provido. Sentença... Danilo Correia Mota. Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997

TRE-CE - 18/04/2001

TRE-CE - RECURSO ORDINARIO ELEITORAL RO 12266 CE

NA JUSTIÇA ELEITORAL, COM TIPIFICAÇÃO INFRACIONAL DO ART. 33 , VII § 3º DA LEI... SEM O PRÉVIO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL, COM TIPIFICAÇÃO INFRACIONAL DO ART. 33 , VII... Danilo Correia Mota. Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997

TRE-CE - 15/05/2001

TRE-CE - RECURSO ORDINARIO ELEITORAL RO 12438 CE

(FUNDAMENTAÇÃO - ART. 33 , VII , § 3º DA LEI Nº 9504/97). - RECURSO INTERPOSTO... (FUNDAMENTAÇÃO - ART. 33 , VII , § 3º DA LEI Nº 9504/97). - RECURSO INTERPOSTO..., intimação, intempestividade. Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 Federal

TRE-CE - 25/03/2002

9504/97, art. 33 , I a VII , e 1º ): ...IV - plano amostral e ponderação... Eleitoral. É o re...

9504/97, art. 33 , I a VII , e 1º ): ...IV - plano amostral e ponderação...RECURSO ELEITORAL Nº 8342. (Agravo). Anotação inicial. Recebi ontem, em meio à..., PMN e PSB agrava de decisão do Juízo da 41ª Zona Eleitoral que indeferiu

TREPR - 26/03/2009

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CODENAÇÃO À MULTA NO VA...

Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES RESOLUCAO DO TRIBUNAL... art. 33 , incs. I a VII , da Lei nº 9504/97 e art. 2º , incs. I a IX.... 33 , incs. I a VII , da Lei nº 9504/97 e art. 2º , incs. I a IX , da Resolução