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Art. 30, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

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Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034 , de 2009)

§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.

PRE/RR recorre contra decisão que extinguiu o processo de cassação do governador

entre o governador, o vice e o PSDB. O parágrafo 2º do art. 30 da Lei das Eleicoes... da Lei das Eleicoes , aplicando a Anchieta Júnior e Francisco Rodrigues, a pena... Regional Eleitoral entende que o partido não é réu na ação no caso de captação

Ministério Público Federal - 27/04/2012

MP Eleitoral recorre contra decisão que extinguiu o processo de cassação do gov...

. O parágrafo 2º do art. 30 da Lei das Eleicoes conforme o MPE, não prevê penalidade... houver sido outorgado. Conforme a Lei das Eleicoes não possuem legitimidade passiva... que seja reconhecida a infração prevista no art. 30-A da Lei das Eleicoes , aplicando

Procuradoria da República em Roraima - 27/04/2012

. Aduz, ainda, violação do artigo 30 , § 2º , da Lei 9504/97, sob o fundamento... div...

. Aduz, ainda, violação do artigo 30 , § 2º , da Lei 9504/97, sob o fundamento... diviso configurada a violação do art. 30 , § 2º , da Lei 9504/97... da campanha eleitoral de 1998. Acórdão assim ementado: 'PRESTAÇÃO DE CONTAS - GASTOS

TSE - 13/09/2001

PRESTACAO DE CONTAS . ELEICOES 1998. REQUISITOS LEGAIS ATENDID...

APROVACAO ( PARÁGRAFO 2 DO ART. 30 DA LEI N 9504/97). - A PRESTACADO DE CONTAS QUANDO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS ( PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 30 DA LEI N 9504/97... ( PARÁGRAFO 2 DO ART. 30 DA LEI N 9504/97). - A PRESTACADO DE CONTAS QUANDO ATENDE

TRE-TO - 11/05/1999

PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 1998. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDO...

APROVACAO ( PARÁGRAFO 2 DO ART. 30 DA LEI N 9504/97). - PRESTACAO DE CONTAS QUANDO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS ( PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 30 DA LEI N 9504/97... ( PARÁGRAFO 2 DO ART. 30 DA LEI N 9504/97). - PRESTACAO DE CONTAS QUANDO ATENDE

TRE-TO - 17/05/1999

TRE-RS - CANDIDATO PCC PRESTAÇAO DE CONTAS 942001 RS

, nos termos do § 2º do art. 30 da Lei nº 9504/97. Provimento. Recurso. Prestação... do art. 30 da Lei nº 9504/97. Provimento. DJE - Diário de Justiça Estadual....: 9504 Ano: 1997 LEL LEI ELEITORAL - NORMAS PARA AS ELEICOES

TRE-RS - 24/05/2002

RECURSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2008 - APROVAÇÃO COM...

das contas (art. 30 , § 2º , da Lei n.º 9504/97). Recurso a que se nega... que não conduz à desaprovação das contas (art. 30 , § 2º , da Lei n.º 9504/97... Regional Eleitoral, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

TRE-RN - 29/06/2009