Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034 , de 2009)
§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:
II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.
TRE condena um e absolve dois por doação irregular de campanha
a limitação imposta no art. 23 , § 1º , II , da Lei das Eleicoes . Além disso... Barroso Bestene, bem observou a limitação imposta no art. 23 , § 1º , II , da Lei..., logo, não há que se falar em violação ao art. 81 , da Lei das Eleicoes
Tribunal Regional Eleitoral do Acre - 08/07/2009
À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 23 , § 1º , INCISO II , DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÃO
JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 23 , § 1º , INCISO II , DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÃO DENTRODO... , § 1º , inciso II , da Lei nº 9504/97. 5.Representação julgada improcedente... máximo de gastos estabelecido pelo partido. Inteligência do art. 23 , § 1º , inciso
TRE-AL - 08/03/2010
TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 932 AL
. LIMITE FIXADO PELO PARTIDO. ART. 23 , § 1º , II , DA LEI Nº 9504/97.... ART. 23 , § 1º , II , DA LEI Nº 9504/97. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO...). aguardando RECURSO ELEITORAL Nº 932, CLASSE 30 - ANO 2009.RECORRENTE: SAMUEL AMORIM
TRE-AL - 29/03/2010
, nos termos do art. 23 , § 1º I e § 3º , da Lei nº 9504/97 e doart. 14, inc. I... , da Lei nº...
, nos termos do art. 23 , § 1º I e § 3º , da Lei nº 9504/97 e doart. 14, inc. I... de REJANE LÚCIA DE QUEIROZ com fundamento no art. 23 , § 1º , inc. I e § 3º , da Lei nº 9504/97 e art. 14 , inc. I , § 2º , da Resolução TSE nº 22250/2006
TRE-GO - 22/04/2010
Eleitoral: Conforme o art. 23 , § 1º , incisos I e II da Lei 9504/97, a doação... do limit...
.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 23 par.: 1... Eleitoral: Conforme o art. 23 , § 1º , incisos I e II da Lei 9504/97, a doação... do limite definido no art. 23 , § 1º , II , da Lei nº 9504/97. Recurso a que se nega
TSE - 12/09/2007
. 23 , inc. I e § 3º , da Lei nº 9504/97 e do art. 14 , inc. I e § 2º..., matéria disciplinada n...
de Lei n. 12034 , de 30 de setembro de 2009, que acrescentou o § 7º ao art. 23..., matéria disciplinada na Lei nº 9504/97, art. 23 , §§ 1º, inc. I e 3º e Resolução TSE.... 23 , inc. I e § 3º , da Lei nº 9504/97 e do art. 14 , inc. I e § 2º
TRE-GO - 05/05/2010
À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 23 , § 1º , INCISO II , DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÃO
JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 23 , § 1º , INCISO II , DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÃO DENTRODO... , § 1º , inciso II , da Lei nº 9504/97. 5.Representação julgada improcedente... máximo de gastos estabelecido pelo partido. Inteligência do art. 23 , § 1º , inciso
TRE-AL - 08/03/2010
TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 932 AL
. LIMITE FIXADO PELO PARTIDO. ART. 23 , § 1º , II , DA LEI Nº 9504/97.... ART. 23 , § 1º , II , DA LEI Nº 9504/97. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO...). aguardando RECURSO ELEITORAL Nº 932, CLASSE 30 - ANO 2009.RECORRENTE: SAMUEL AMORIM
TRE-AL - 29/03/2010
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. D...
excedido, conforme o caso concreto (art. 23 , § 1º , II e § 3º da Lei n.º 9504/97... (art. 23 , § 1º , II e § 3º da Lei n.º 9504/97). 4. Recurso conhecido e improvido... de rendimentos que afastasse a aplicação da multa previstana lei eleitoral não é apenas
TRE-PA - 28/06/2012
, nos termos do art. 23 , § 1º I e § 3º , da Lei nº 9504/97 e doart. 14, inc. I... , da Lei nº...
, nos termos do art. 23 , § 1º I e § 3º , da Lei nº 9504/97 e doart. 14, inc. I... de REJANE LÚCIA DE QUEIROZ com fundamento no art. 23 , § 1º , inc. I e § 3º , da Lei nº 9504/97 e art. 14 , inc. I , § 2º , da Resolução TSE nº 22250/2006
TRE-GO - 22/04/2010
. 23 , inc. I e § 3º , da Lei nº 9504/97 e do art. 14 , inc. I e § 2º..., matéria disciplinada n...
de Lei n. 12034 , de 30 de setembro de 2009, que acrescentou o § 7º ao art. 23..., matéria disciplinada na Lei nº 9504/97, art. 23 , §§ 1º, inc. I e 3º e Resolução TSE.... 23 , inc. I e § 3º , da Lei nº 9504/97 e do art. 14 , inc. I e § 2º
TRE-GO - 05/05/2010
À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 23 , § 1º , INCISO II , DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÃO
JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 23 , § 1º , INCISO II , DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÃO DENTRODO... , § 1º , inciso II , da Lei nº 9504/97. 5.Representação julgada improcedente... máximo de gastos estabelecido pelo partido. Inteligência do art. 23 , § 1º , inciso
TRE-AL - 08/03/2010
TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 932 AL
. LIMITE FIXADO PELO PARTIDO. ART. 23 , § 1º , II , DA LEI Nº 9504/97.... ART. 23 , § 1º , II , DA LEI Nº 9504/97. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO...). aguardando RECURSO ELEITORAL Nº 932, CLASSE 30 - ANO 2009.RECORRENTE: SAMUEL AMORIM
TRE-AL - 29/03/2010
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. D...
excedido, conforme o caso concreto (art. 23 , § 1º , II e § 3º da Lei n.º 9504/97... (art. 23 , § 1º , II e § 3º da Lei n.º 9504/97). 4. Recurso conhecido e improvido... de rendimentos que afastasse a aplicação da multa previstana lei eleitoral não é apenas
TRE-PA - 28/06/2012
, nos termos do art. 23 , § 1º I e § 3º , da Lei nº 9504/97 e doart. 14, inc. I... , da Lei nº...
, nos termos do art. 23 , § 1º I e § 3º , da Lei nº 9504/97 e doart. 14, inc. I... de REJANE LÚCIA DE QUEIROZ com fundamento no art. 23 , § 1º , inc. I e § 3º , da Lei nº 9504/97 e art. 14 , inc. I , § 2º , da Resolução TSE nº 22250/2006
TRE-GO - 22/04/2010
ficam limitadas (Lei nº 9504/97, arts. 23 , § 1º , I e II , § 7º e 81 , § 1º ):II... com ressalv...
: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 23 par.: 1 inc.: 1 art.: 23 par.: 1 inc.: 2 art.: 23 par.: 7 art.: 81 par.: 1 art.: 20 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23217 ano: 2010 art.: 16 par.: 1
TSE - 13/03/2012
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2627511/art-23-par-1-inc-ii-lei-eleitoral-lei-9504-97