Art. 22 lei Eleitoral - Lei 9504/97

MPE/AM considera irregulares contas eleitorais do prefeito de Novo Airão

pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com a Lei 9504/97, art. 22... financeira do prefeito O Ministério Público Eleitoral no Amazonas (MPE/AM... do prefeito foram julgadas irregulares pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Ministério Público Federal - 20/05/2009

Caixa dois leva Procuradoria Regional Eleitoral a processar João Maia

, afirma o texto da recomendação". A legislação eleitoral (art. 22 da lei nº...Caixa dois leva Procuradoria Regional Eleitoral a processar João Maia A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) ingressou hoje, 21

Procuradoria da República no Rio Grande do Norte - 21/12/2010

Eleições 2012: TSE e bancos discutem regras para envio de extratos de contas elei...

verdadeiras ou não, apesar de a Lei das Eleicoes (Lei nº 9504/1997) exigir... corridos contados da concessão do CNPJ. Contas eleitorais A Lei das Eleicoes , em seu artigo 22 , prevê a obrigatoriedade da abertura de conta bancária específica

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - 23/05/2012

Regras para envio de extratos de contas eleitorais discutidas no TSE

do CNPJ. Contas eleitorais A Lei das Eleicoes , em seu artigo 22 , prevê... de a Lei das Eleicoes (Lei nº 9504/1997) exigir dos candidatos e partidos... e Partidárias (Coepa) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reuniram-se com representantes

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - 23/05/2012

Prefeito de Pedro velho tem contas reprovadas pelo TRE

, por não ter aberto conta bancária. De acordo com o art. 22 da Lei nº 9504/97 a não... desta tarde (20) a Corte Eleitoral do TRE, presidida pelo Desembargador Expedito Ferreira de Souza, julgou improcedente o recurso eleitoral nº 9011/2008

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - 20/01/2009

Recurso eleitoral ordinário. Prestação de contas. Eleições Proporcionais 2004. Fac...

eleitoral ordinário. Prestação de contas. Eleições Proporcionais 2004. Faculdade de abertura de conta bancária. Lei nº 9504/97, art. 22 , § 2º. 1. A abertura

TRE-PA - 06/04/2005

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. LEI Nº 9504/1997 E RESOLUÇÃO...

, conforme disposição do art. 22 , § 2º , da Lei Eleitoral , não se estendendo paraos.... INAPLICABILIDADE DO ART. 22 , § 2º , DA LEI ELEITORAL . VÍCIO GRAVE.DESAPROVAÇÃO.... disposição do art. 22 , § 2º , da Lei Eleitoral , não se estendendo paraos candidatos

TRE-PR - 13/04/0002

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A PREFEIT...

DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA - ARTIGO 22 DA LEI N. 9504/97 - NÃO ATENDIMENTO - VÍCIO...A legislação eleitoral vigente exige dos candidatos e comitês políticos... financeira ocorrida durante a campanha eleitoral, sendo que sua inobservância

TRE-MT - 29/05/2009

RECURSO. REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA ELEITORAL. NECESSIDADE D...

ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... complexa, e considerando não aplicável o rito do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90... decorrer de violação ao art. 73 da Lei nº 9504/97, apurada mediante representação

TRE-TO - 26/02/2009

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATO. ABER...

.: 9504 ano: 1997 lel lei eleitoral art.: 22 leg.: federal resolucao do tribunal.... ENVIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. A teor do art. 22 da Lei n.º 9504/97, é...A teor do art. 22 da Lei n.º 9504/97, é obrigatório para o partido e para

TRE-MS - 02/03/2011

Recurso eleitoral ordinário. Prestação de contas. Eleições Proporcionais 2004. Fac...

eleitoral ordinário. Prestação de contas. Eleições Proporcionais 2004. Faculdade de abertura de conta bancária. Lei nº 9504/97, art. 22 , § 2º. 1. A abertura

TRE-PA - 06/04/2005

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A PREFEIT...

DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA - ARTIGO 22 DA LEI N. 9504/97 - NÃO ATENDIMENTO - VÍCIO...A legislação eleitoral vigente exige dos candidatos e comitês políticos... financeira ocorrida durante a campanha eleitoral, sendo que sua inobservância

TRE-MT - 29/05/2009

RECURSO. REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA ELEITORAL. NECESSIDADE D...

ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... complexa, e considerando não aplicável o rito do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90... decorrer de violação ao art. 73 da Lei nº 9504/97, apurada mediante representação

TRE-TO - 26/02/2009

em campanha eleitoral decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 9504/97, a...

de recursos arrecadados em campanha eleitoral decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 9504/97, art. 22 ): ausência de prequestionamento da matéria.... LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART- 00022 LEI ORDINÁRIA

STF - 27/06/2007

ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A...

ARTIGO 22 , § 3º , DA LEI N.º 9504/97 E ARTIGO 10 , § 6º , DA RESOLUÇÃO TSE N.º..., recurso. (JEAB). (05 fls.). Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 22250 Ano: 2006

TRE-CE - 07/12/2006

Recurso eleitoral ordinário. Prestação de contas. Eleições Proporcionais 2004. Fac...

eleitoral ordinário. Prestação de contas. Eleições Proporcionais 2004. Faculdade de abertura de conta bancária. Lei nº 9504/97, art. 22 , § 2º. 1. A abertura

TRE-PA - 06/04/2005

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A PREFEIT...

DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA - ARTIGO 22 DA LEI N. 9504/97 - NÃO ATENDIMENTO - VÍCIO...A legislação eleitoral vigente exige dos candidatos e comitês políticos... financeira ocorrida durante a campanha eleitoral, sendo que sua inobservância

TRE-MT - 29/05/2009

RECURSO. REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA ELEITORAL. NECESSIDADE D...

ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... complexa, e considerando não aplicável o rito do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90... decorrer de violação ao art. 73 da Lei nº 9504/97, apurada mediante representação

TRE-TO - 26/02/2009

em campanha eleitoral decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 9504/97, a...

de recursos arrecadados em campanha eleitoral decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 9504/97, art. 22 ): ausência de prequestionamento da matéria.... LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART- 00022 LEI ORDINÁRIA

STF - 27/06/2007

ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A...

ARTIGO 22 , § 3º , DA LEI N.º 9504/97 E ARTIGO 10 , § 6º , DA RESOLUÇÃO TSE N.º..., recurso. (JEAB). (05 fls.). Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 22250 Ano: 2006

TRE-CE - 07/12/2006

Recurso eleitoral ordinário. Prestação de contas. Eleições Proporcionais 2004. Fac...

eleitoral ordinário. Prestação de contas. Eleições Proporcionais 2004. Faculdade de abertura de conta bancária. Lei nº 9504/97, art. 22 , § 2º. 1. A abertura

TRE-PA - 06/04/2005

ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO EM DESACORDO COM O ART. 22 , § 3º DA LEI 95...

9504/97. federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 le lei das eleicoes art.: 30-a... com o que estabelece o art. 22 , § 3º , da Lei nº 9504/97. Procedência. 3. Comprovada captação... com o que estabelece o art. 22 , § 3º , da Lei nº 9504/97. Procedência. 3. Comprovada captação

TRE-TO - 06/07/2012

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A PREFEIT...

DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA - ARTIGO 22 DA LEI N. 9504/97 - NÃO ATENDIMENTO - VÍCIO...A legislação eleitoral vigente exige dos candidatos e comitês políticos... financeira ocorrida durante a campanha eleitoral, sendo que sua inobservância

TRE-MT - 29/05/2009

RECURSO. REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA ELEITORAL. NECESSIDADE D...

ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... complexa, e considerando não aplicável o rito do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90... decorrer de violação ao art. 73 da Lei nº 9504/97, apurada mediante representação

TRE-TO - 26/02/2009

em campanha eleitoral decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 9504/97, a...

de recursos arrecadados em campanha eleitoral decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 9504/97, art. 22 ): ausência de prequestionamento da matéria.... LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART- 00022 LEI ORDINÁRIA

STF - 27/06/2007

Recurso eleitoral ordinário. Prestação de contas. Eleições Proporcionais 2004. Fac...

eleitoral ordinário. Prestação de contas. Eleições Proporcionais 2004. Faculdade de abertura de conta bancária. Lei nº 9504/97, art. 22 , § 2º. 1. A abertura

TRE-PA - 06/04/2005

ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO EM DESACORDO COM O ART. 22 , § 3º DA LEI 95...

9504/97. federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 le lei das eleicoes art.: 30-a... com o que estabelece o art. 22 , § 3º , da Lei nº 9504/97. Procedência. 3. Comprovada captação... com o que estabelece o art. 22 , § 3º , da Lei nº 9504/97. Procedência. 3. Comprovada captação

TRE-TO - 06/07/2012

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A PREFEIT...

DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA - ARTIGO 22 DA LEI N. 9504/97 - NÃO ATENDIMENTO - VÍCIO...A legislação eleitoral vigente exige dos candidatos e comitês políticos... financeira ocorrida durante a campanha eleitoral, sendo que sua inobservância

TRE-MT - 29/05/2009

RECURSO. REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA ELEITORAL. NECESSIDADE D...

ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... complexa, e considerando não aplicável o rito do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90... decorrer de violação ao art. 73 da Lei nº 9504/97, apurada mediante representação

TRE-TO - 26/02/2009

RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NULIDADE VÍNC...

REQUERIDA PELO RECORRENTE. EFETIVA APLICAÇÃO ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 9504/97..., e 20.092011, ao juiz eleitoral) e às fls. 105/106 (junto ao PRB, na data de 06.102011, ao partido e ao juiz eleitoral). 2. Tendo o recorrente entendido ter sofrido

TREES - 13/09/2012