Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.
§ 2º Na eleição presidencial é obrigatória a criação de comitê nacional e facultativa a de comitês nos Estados e no Distrito Federal.
RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE INSERÇÃO DO NOME NA LIST...
. INDEFERIMENTO. LEI Nº 9504/97, ART. 19 , § 2º. MANIFESTAÇÃO DO FILIADO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO... do § 2º do artigo 19 da Lei nº 9096/95, bem como o cronograma de processamento... e pela inclusão em lista de filiados, respeitando o teor do § 2º do artigo 19 da Lei
TRESE - 08/08/2012
SESSÃO DE 02.052001. "RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS...
O LAPSO PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º , DO ART. 19 , DA LEI Nº 9504/97. MERA... O LAPSO PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º , DO ART. 19 , DA LEI Nº 9504/97. MERA... ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES
TRE-RJ - 10/05/2001
lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 19 par.: 2.... Não criação de comitê financeiro nacional. Art. 19 , § 2º , da Lei n. 9504/1997... de comitê financeiro nacional. Art. 19 , § 2º , da Lei n. 9504/1997. Inviabilidade
TSE - 12/11/2010
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