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Art. 12, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

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Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

§ 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:

TSE divulga regras para escolha e registro de candidatos para as eleições de 2008

23 , inciso IX , do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9504 , de 30... (Lei nº 9504/97, art. 11 , § 2º). Art. 12. Para concorrer às eleições... atendendo ao seguinte (Lei nº 9504/97, art. 12 , § 1º , I a V ): I -havendo

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - 11/03/2008

RECURSO ORDINARIO. VARIACAO NOMINAL. PREFERENCIA. LEI N. 9504...

. PREFERENCIA. LEI N. 9504/97, ART. 12 , PARÁGRAFO 1 , II . 1. O CANDIDATO QUE TENHA...1. O CANDIDATO QUE TENHA EXERCIDO MANDATO ELETIVO NOS ULTIMOS QUATRO ANOS TEM PREFERENCIA PARA USAR NO SEU REGISTRO O NOME PELO QUAL SE IDENTIFICOU

TSE - 05/09/1998

TRE-RS - REGISTRO DE CANDIDATO RREG RECURSO 15000400 RS

do art. 12 da Lei nº 9504/97. Provimento negado. Recurso. Homonímia. Aplicação, à espécie, da norma estatuída no inciso Vdo § 1º do art. 12 da Lei nº 9504/97... LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI ELEITORAL - NORMAS PARA AS ELEICOES

TRE-RS - 01/08/2000

TRE-SP - EMBARGOS DE DECLARACAO EM REGISTRO DE CANDIDATO R...

.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES... CONTRA ACORDAO QUE EXCLUIU VARIANTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12 , PAR.1 , V , DA LEI N...EMBARGOS CONTRA ACORDAO QUE EXCLUIU VARIANTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12

TRE-SP - 20/08/1998

TRE-RS - REGISTRO DE CANDIDATO RREG RECURSO 152004 RS

. Incidência do artigo 12 , § 1º , inciso II , da Lei nº 9504/97. Provimento negado.... Incidência do artigo 12 , § 1º , inciso II , da Lei nº 9504/97. Provimento... Ano: 1997 LEL LEI ELEITORAL - NORMAS PARA AS ELEICOES

TRE-RS - 27/07/2004

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. HOMONÍMIA. CAN...

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 , § 1º ., INCISO II , DA LEI Nº 9504/97. RECURSO... NOMINAL INDICADA. PREFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 , § 1º ., INCISO II , DA LEI Nº....: 9504 Ano: 1997 LEL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES SUMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

TRE-RJ - 23/08/2004

RECURSO ORDINARIO. VARIACAO NOMINAL. PREFERENCIA. LEI N. 9504...